O promotor
de Justiça Douglas Chegury propôs ação civil pública por atos de improbidade
administrativa com pedido de liminar de indisponibilidade de bens contra o
vereador de Divinópolis de Goiás e atual presidente da Câmara, Jair Lima de
Oliveira, em razão da acumulação ilegal de gratificação com o cargo político.
Segundo
apontado na ação, o fato resultou em enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio
público municipal e violação de princípios constitucionais.
A apuração
feita no caso aponta que o vereador teria sido designado pelo ex-prefeito de
Divinópolis de Goiás, já falecido, Filoneto José dos Santos, ao cargo de
assessor do gabinete do prefeito, no período entre janeiro de 2014 até dezembro
de 2016, percebendo a gratificação mensal de R$ 500,00, acumulando, conforme os
relatórios de movimentação de remunerações, o valor total de R$ 18 mil.
Na ação, o
promotor reitera o acúmulo indevido do mandato de vereador juntamente a um
cargo comissionado, o que fere a Lei Orgânica Municipal e o Regime Interno da
Câmara de Vereadores, sendo considerados atos ímprobos, ilegais e imorais,
contrariando a legislação.
Na ação, é
requerida a condenação do vereador, que atualmente ocupa o cargo de presidente
da Câmara de Vereadores, pela prática dos atos de improbidade, com a decretação
da perda da função pública, o ressarcimento aos cofres públicos do valor total
de R$ 18 mil recebido durante a ocupação do cargo, e pagamento de multa civil e
de dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, cada um.
Entre as
sanções previstas estão a suspensão dos direitos políticos do requerido por 10
anos, com proibição ainda de contratar com o poder público e de receber
incentivos fiscais ou creditícios, por 5 anos.
Fonte: MPGO
Um dos vereadores que mais trabalha em prol da população. Isso e de mais em, a perseguição politica em Divinópolis e um caso serio.
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