Procedimento administrativo é instaurado para acompanhar funcionamento de Conselho de Assistência Social de Posse/GO

O promotor Eusélio Tonhá dos Santos, por meio da Portaria nº 01/2015, instaurou procedimento administrativo para garantir a implementação e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas) e do Fundo Municipal de Assistência Social de Posse.

De acordo com o promotor, a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo o Conselho Municipal de Assistência Social imprescindível para o desenvolvimento das políticas públicas de assistência social em Posse.

O conselho deve ser instituído por meio de lei específica, conforme determina o artigo 119, parágrafo 1º da Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência Social.

Assim sendo, o promotor determinou que se oficie ao prefeito para que, no prazo de 15 dias, remeta cópia da lei de criação do Cmas e do Fundo Municipal de Assistência Social de Posse, além do regimento interno do órgão, relação dos atuais membros, cópia das atas das reuniões realizadas pelo conselho nos últimos 6 meses, e informe sobre quais foram as capacitações já disponibilizadas aos membros. Quer também cópia do ato normativo que regulamenta o funcionamento do Fundo Municipal, com respectivo número da conta e prestação de contas.

Caso não tenha sido criado o Conselho de Assistência Social no município, o promotor quer que sejam informadas as providências que estão sendo tomadas para criação do mesmo e do fundo municipal.

Além disso, quer as cópias do Plano Municipal de Assistência Social e do quadro das ações desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social.

A abertura do procedimento atende ao proposto pela 2ª Semana de Fortalecimento do Controle Social, que busca estimular uma atuação mais efetiva dos chamados conselhos de controle social. Além da assistência social, a semana terá como objetivo a implementação ou a regularização dos Conselhos Municipais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), da Alimentação Escolar (CAE) e da Saúde.

Fonte: MPGO