O promotor
Eusélio Tonhá dos Santos, por meio da Portaria nº 01/2015, instaurou
procedimento administrativo para garantir a implementação e o funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas) e do Fundo Municipal de
Assistência Social de Posse.
De acordo
com o promotor, a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado,
sendo o Conselho Municipal de Assistência Social imprescindível para o
desenvolvimento das políticas públicas de assistência social em Posse.
O conselho
deve ser instituído por meio de lei específica, conforme determina o artigo
119, parágrafo 1º da Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência
Social.
Assim sendo,
o promotor determinou que se oficie ao prefeito para que, no prazo de 15 dias,
remeta cópia da lei de criação do Cmas e do Fundo Municipal de Assistência
Social de Posse, além do regimento interno do órgão, relação dos atuais
membros, cópia das atas das reuniões realizadas pelo conselho nos últimos 6
meses, e informe sobre quais foram as capacitações já disponibilizadas aos
membros. Quer também cópia do ato normativo que regulamenta o funcionamento do
Fundo Municipal, com respectivo número da conta e prestação de contas.
Caso não
tenha sido criado o Conselho de Assistência Social no município, o promotor
quer que sejam informadas as providências que estão sendo tomadas para criação
do mesmo e do fundo municipal.
Além disso,
quer as cópias do Plano Municipal de Assistência Social e do quadro das ações
desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social.
A abertura
do procedimento atende ao proposto pela 2ª Semana de Fortalecimento do Controle
Social, que busca estimular uma atuação mais efetiva dos chamados conselhos de
controle social. Além da assistência social, a semana terá como objetivo a
implementação ou a regularização dos Conselhos Municipais do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), da Alimentação Escolar (CAE) e da Saúde.
Fonte: MPGO
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