O Ministério
Público de Goiás propôs a terceira ação de improbidade administrativa contra o
prefeito de Campos Belos, Aurolino José dos Santos Ninha, conhecido como Ninha,
em razão de atos de improbidade administrativa envolvendo a nomeação irregular
de servidores.
Nesta ação são apresentados dez novos casos.
Também foi requerida, mais uma vez, a indisponibilidade de bens para o
ressarcimento do prejuízo ao erário, pagamento de multa civil e dano moral
coletivo.
Conforme
apontado pelo promotor Douglas Chegury na ação, logo após ser eleito, em 2012,
Ninha fez aprovar a Lei nº 1.136/2013, por meio da qual criou 130 cargos
comissionados no Poder Executivo. Conforme sustentado pelo promotor, a criação
da maior parte dos cargos significou uma válvula de escape aos princípios constitucionais
da obrigatoriedade do concurso público e da estabilidade. “Cargos e funções
comissionadas somente podem ser criados se possuírem natureza de direção,
chefia e assessoramento, conforme exigência do artigo 37 da Constituição
Federal”, afirmou Chegury.
Contrariando
essa previsão, foram criados cargos como chefe de seção de esquadrias, chefe de
divisão de pré-moldados, chefe de divisão de alimentação, chefe de seção de
biblioteca, chefe de seção telefônica, chefe de seção de parques e jardins e
outros. “Não obstante os nomes pomposos, na realidade são cargos técnicos e que
exigem a realização de concurso público para serem providos”, asseverou o
promotor.
Ele reforça
que a investigação realizada pelo MP nos diversos inquéritos civis públicos instaurados
revelou que o prefeito pretendeu, com a criação de tantos cargos e funções
comissionados, fraudar o dever de realizar concurso e atender pedidos de
emprego de apoiadores políticos. Também se descobriu que diversos servidores
atuavam em desvio de função.
Desvio de função
Nesta ação
foram apresentados os casos de dez servidores nomeados irregularmente. Todos
foram ouvidos pelo MP-GO e admitiram que, em momento algum, atuaram nas funções
que haviam assumido.
- Douglas
Elói Santos foi nomeado em julho de 2013 para o cargo de chefe da seção de
licitação e contrato e, posteriormente, para o cargo de chefe da divisão de
patrimônio, mas, em realidade, exercia a função de controlador de ponto dos
servidores da área de saúde;
- Ana Maria
da Silva Ramalho foi nomeada para o cargo de chefe de seção de fiscalização
sanitária e zoonose, em dezembro de 2013, porém, exerceu a função de auxiliar
no posto de saúde;
- Dalzirene
Xavier de Oliveira Barreto foi inicialmente nomeada para o cargo de diretora de
relações públicas, depois para chefe da divisão do complexo regulador e, em
março de 2013, para ser diretora de compras, suprimentos, prestação de contas e
membro da comissão permanente de licitações, mas, em realidade, exerceu a
função de recepcionista;
- Rayanne
Silva de Paula foi nomeada em março de 2013 como chefe de seção de relações
públicas, depois assumiu a chefia da seção de cultura e, finalmente, ocupou o
cargo de chefe da divisão de reabilitação. Contudo, ele sempre atuou como
gesseira;
- Maria
Elita Rodrigues Galvão foi nomeada inicialmente para o cargo de chefe de seção
de epidemiologia, depois chefe de seção de alimentação, e, por fim, em outubro
de 2015, para o cargo de chefe de seção de patrimônio, mas atuou como auxiliar
de enfermagem;
- Washington
Modesto Costa foi nomeado para o cargo de chefe de campo, em janeiro de 2013,
em seguida foi nomeado para o cargo de chefe da seção de agendamento hospitalar
e, posteriormente, para cargo de chefe da divisão de pré-moldados e chefe da
divisão de arquivos, porém, exerceu as funções de arquivista;
- Janaína
Gonçalves dos Santos foi nomeada para o cargo de chefe de seção de arquivo, em
abril de 2013, mas, na realidade, exerceu as funções de auxiliar de escritório;
- Vilma
Macedo dos Santos foi nomeada para o cargo de chefe de seção de limpeza, em
julho de 2013, em realidade, atuou como faxineira;
- Diego
Oliveira Cavalcante foi nomeado para o cargo de diretor de patrimônio e,
posteriormente, em fevereiro de 2013, para chefe da divisão de informática, mas
atuando, de fato, como técnico em informática;
- Joaquim
Reges Sobrinho foi nomeado para o cargo de chefe da seção de projetos e
operações, em abril de 2013, e, posteriormente, para chefe de seção de controle
de equipamentos, mas, em realidade, exerceu as funções de mecânico.
Improbidade
Caso seja
condenado, o prefeito estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa, dentre elas a suspensão de seus direitos políticos, o pagamento
de multa civil, a perda do cargo público e a proibição de contratar com o poder
público. O MP requereu ainda, em caráter liminar, o bloqueio de bens do
prefeito e, no mérito da ação, a condenação ao pagamento de dano moral
coletivo.
Segundo
observado pelo promotor Douglas Chegury na ação, “a desonestidade, fraude,
deslealdade, corrupção, logro, revelados pelo requerido, darão a tônica de toda
a dolosidade das condutas flagradas pelo MP-GO nos autos dos inquéritos civis
públicos”.
Ele
acrescentou ainda que, sabedor de que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
fiscaliza, reprime e pune com severidade contratações imorais e desvios de
função, o requerido buscou, imbuído de extrema má-fé, ludibriar a Corte de
Contas e demais órgãos de fiscalização, maquiando contratações por meio da
criação e provimento de cargos comissionados de fachada, assim como através da
criação abusiva e imoral de mais de uma centena de cargos comissionados. Outros
inquéritos civis ainda tramitam na comarca.
Fonte: MPGO
