Lei n°
21.186, publicada nesta terça-feira (30/11), no suplemento do Diário Oficial,
regulamenta nova linha de auxílio habitacional via transferência de renda.
Ajuda terá prazo de 18 meses, período que pode ser prorrogado, e visa custear
locação de imóveis ou pagamento da casa própria. Moradores de Aparecida de
Goiânia serão primeiros contemplados e podem ser inscrever nos canais da Agehab
até quinta-feira (02/12). “Temos que proteger as famílias, dar condição de as
pessoas morarem dignamente, viverem tranquilas e em paz”, diz governador
O governador
Ronaldo Caiado sancionou a Lei n° 21.186 que institui o aluguel social do
programa habitacional do Estado, o Pra Ter Onde Morar, benefício que concede um
valor mensal de R$ 350 para assegurar direito à moradia a famílias em
vulnerabilidade social e estudantes.
A normativa
foi publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira
(30/11), e estabelece a transferência de renda para custear a locação de
imóveis ou o pagamento da prestação da casa própria. A previsão do Governo de
Goiás é contemplar 30 mil famílias goianas.
O Programa,
coordenado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), utilizará a base do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para atender os
segmentos: pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
estudantes da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e beneficiários do Programa
Universitário do Bem (ProBem). A proposta almeja favorecer o processo de
inclusão social, aproximar o cidadão dos serviços públicos e combater a evasão
escolar.
A medida
garante segurança habitacional e cria um mecanismo de alcance imediato para
atenção às famílias em condições de pobreza e endividamento familiar. “Temos
que proteger as famílias, dar condição de as pessoas morarem dignamente,
viverem tranquilas e em paz”, declarou o governador Ronaldo Caiado.
A iniciativa
inovadora visa combater, de maneira imediata, com subsídio para locação de
imóveis, a falta de moradias, que em Goiás afeta cerca de 156 mil famílias, de
acordo com o Instituto Mauro Borges (IMB).
O auxílio
será concedido por um prazo de 18 meses, com possibilidade de prorrogação deste
período. Ao longo do tempo da concessão, haverá acompanhamento social, com
estímulo ao autossustento e recolocação no mercado de trabalho. Os recursos
para garantir a ação são provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de
Goiás (Protege).
A atuação do
Governo de Goiás será correlacionada a outras ações de políticas sociais para
qualificação profissional, empreendedorismo, geração de renda, planejamento e
educação financeira. De acordo com o presidente da Agehab, Pedro Sales, o
programa atende casos mais urgentes que ferem a dignidade dos cidadãos goianos
mais vulneráveis financeiramente. “Ao longo do tempo da concessão do benefício
haverá, paralelamente, o acompanhamento social da nossa equipe, com estímulo ao
autossustento da família e à recolocação no mercado de trabalho”, observa.
Critérios
Além de ser
cadastrado no CadÚnico, os beneficiários devem atender às seguintes condições:
ter mais de 18 anos ou ser emancipado; comprovar que reside no município pelo
menos há três anos; para estudantes, ter frequência de 75% nas aulas.
Além disso,
serão observados requisitos que estabelecem prioridades como estar em situação
de moradia improvisada; ter perdido o financiamento imobiliário em virtude do
não pagamento das parcelas; aluguel que comprometa valor igual a 50% ou
comprometimento de 75% da renda em dívidas; ser portador de deficiência ou
tenha no núcleo familiar pessoa com deficiência. “As famílias vulneráveis terão
o apoio do Governo de Goiás para que não percam o teto”, disse o governador
Ronaldo Caiado.
Serão
atendidos preferencialmente ainda vítimas de violência doméstica; família
monoparental; idosos; pessoas com renda familiar comprometida com dívidas
formais; entre outros.
“São
situações de extrema vulnerabilidade social que precisam ser atendidas”,
salienta Pedro Sales. Dados do Cadastro Único do governo federal apontam que já
havia em Goiás, em 2020, mais de 401 mil pessoas em situação de déficit
habitacional, o que representa 5,7% da população.
Inscrições
O município
de Aparecida de Goiânia foi escolhido para receber as primeiras inscrições do
programa. Até a próxima quinta-feira (02/12), moradores aparecidenses podem
realizar inscrição no Pra Ter Onde Morar. A Agehab já iniciou o cadastramento
das famílias interessadas e os primeiros contemplados na nova linha habitacional
do Governo Estadual receberão os cartões com o crédito de R$ 350 na segunda
edição do Mutirão Iris Rezende, que será realizado nos dias 11 e 12 de
dezembro.
Os
interessados devem se inscrever pelo site www.agehab.go.gov.br ou pessoalmente
na sede da Agência, em Goiânia, na Rua 18-A, nº 541, Setor Aeroporto, das 7h30
às 17h30.
Dois postos
de atendimento à população de também estarão ativos nesta quarta-feira e
quinta-feira (1° e 02/12), em Aparecida, das 09h às 12h e das 13h às 17h, na
Escola Estadual Irmã Angélica (Avenida Independência, Jardim Monte Cristo,
Aparecida de Goiânia) e Escola Estadual Professor José Lopes (Rua 136, Jardim
Tropical, Aparecida de Goiânia). Dúvidas e informações podem ser sanadas no
telefone (62) 3096-5000.
Secretaria de Estado de Comunicação - Governo de Goiás
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