O prefeito
municipal de Posse, José Gouveia, sancionou nesta segunda-feira (28/12) a Lei
Nº 1225 de dezembro de 2015, que estabelece o Programa Especial de Parcelamento
e Pagamento de Tributos no Município de Posse.
Pelo
Programa é destinado a promover a regularização de créditos de Posse,
decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos a tributos
municipais.
A Lei tem
como base o artigo 180 da Lei Federal Nº 5.172, de 1966 (Código Tributário) e
autoriza o chefe do Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais e
tributários a título de anistia de multas e juros constituídos ou inscritos em
divida ativa até a data da publicação desta Lei.
O ingresso
do Programa Especial de Parcelamento de Tributos dependerá de opção da pessoa
física ou jurídica interessada por meio de requerimento a ser apresentado ao
Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças de Posse. Esta
opção poderá ser feita até 10 de março de 2016.
CCS/Posse
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