O prefeito
municipal de Posse, José Gouveia, sancionou nesta semana a nova lei que rege a
exploração dos serviços de transporte pessoal de passageiros, os táxis no
município.
O projeto já
havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores de Posse e defini o táxi como um
meio de transporte pago, tendo os preços dos seus serviços determinados pelo
Poder Público.
A nova lei
determina que os taxis poderão ser de duas ou quatro portas e que a Secretaria
Municipal de Infraestrutura é o órgão responsável pela operacionalização e
fiscalização dos serviços prestados pelos taxistas.
Cabe ainda à Infraestrutura aplicar as
penalidades de advertência, cancelamento e suspensão da permissão e do registro
dos condutores de táxis, quando comprovada a incapacidade moral, financeira ou
técnica para o desempenho da atividade. Será garantido sempre o amplo direito
de defesa e do contraditório.
Para melhor
conhecimento da Lei publicamos ela agora na íntegra, já que ela cobre todas os
detalhes da exploração deste serviço e sua divulgação é importante para toda a
comunidade.
CCS/Posse
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