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| Dano ambiental causado pela extração ilegal |
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| Atividade não tinha licenciamento |
O promotor
de Justiça Douglas Chegury ofereceu denúncia contra a empresa Loctec Engenharia
Ltda. e os engenheiros Marco Antônio Ferrari e Diogo Passos Ferrari, e também o
empresário Cleiton Gonçalves por crime ambiental, decorrente da extração ilegal
de areia no município de São Domingos para pavimentação de trecho da GO-447,
que liga Divinópolis de Goiás a Monte Alegre.
Pelo mesmo
motivo, o promotor também propôs ação civil pública ambiental contra os
envolvidos, visando à reparação do dano ambiental ocasionado e o pagamento de
compensação ambiental no valor de R$ 500 mil, a ser destinado ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
Dano ambiental
O promotor
relata que a Loctec, contratada para pavimentar o trecho da GO-447, por meio de
seus engenheiros Marco Antônio Ferrari e Diogo Ferrari, firmou, em dezembro de
2015, contrato com o empresário Cleiton Gonçalves Martins para extração de
areais de uma área supostamente pertencente a este para ser usada na obra, que
tem extensão aproximada de 60 km.
Ocorre,
entretanto, que os recursos minerais foram extraídos sem a competente
autorização e licença ambiental, ocasionando danos ambientais numa área às
margens de uma pista de pouso, situada no município de São Domingos, o que era
de conhecimento dos engenheiros.
A Loctec
extraiu ilegal e clandestinamente mais de mil metros cúbicos de areia, que
foram descarregados na obra.
Desta forma,
o promotor ofereceu denúncia contra Marco Antônio, Diogo e Cleiton por crime
ambiental previsto na Lei n° 9.605/1998, pela extração de recursos minerais sem
a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com
a obtida, cuja pena é de detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Na esfera
civil, eles foram acionados para reparação do dano causado, tendo sido
requerida a condenação de todos ao pagamento de R$ 500 mil ao Fundo Municipal
do Meio Ambiente de São Domingos, a título de dano moral coletivo e como
indenização pelos danos causados ao meio ambiente.
Foi
requerido também a elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área
Degradada.
Fonte: MPGO
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