Matéria
foi enviada à Assembleia Legislativa. Proposta tem como foco a compensação
financeira. Equipamento ao detento demanda valor de R$ 245 por mês. Parecer
destaca que, para atender demanda existente, são necessárias 10 mil novas
tornozeleiras. “Estado gasta uma fábula
de dinheiro para manter essas pessoas encarceradas. Bandido já deu prejuízo
demais à população”, argumenta governador Ronaldo Caiado
O Governo de
Goiás enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que prevê
a cobrança por uso de equipamento de monitoramento eletrônico para os detentos
do sistema penitenciário goiano.
O texto foi
elaborado em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO),
por meio da Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), e da
Secretaria de Estado da Casa Civil.
A medida tem
natureza jurídico-administrativa e como foco a compensação financeira por
utilização, violação, dano e/ou avaria das tornozeleiras eletrônicas pelos
apenados no âmbito do Estado de Goiás. A proposta, assinada pelo governador
Ronaldo Caiado, segue exemplo já adotado em outros estados brasileiros, como
Santa Catarina e Mato Grosso.
“Estado gasta uma fábula de dinheiro para
manter essas pessoas encarceradas. Bandido já deu prejuízo demais à população”,
argumentou o governador. Ele explicou que há casos em que o custo de manutenção
dos detentos chega a ser maior que o valor investido em um educador. “É
inadmissível que essa responsabilidade fique nos ombros da população goiana”,
frisou.
Segundo
parecer da Central Integrada de Monitoração Eletrônica da Gerência de Segurança
e Monitoramento da DGAP, a prestação de serviços de disponibilização do
equipamento ao detento demanda o valor de R$ 245 por mês ao Estado. O parecer
destaca ainda que, para atender a demanda existente hoje, são necessárias 10
mil novas tornozeleiras. Dessa forma, a medida proposta, além de reduzir os
custos, possibilitará a ampliação da política de monitoração eletrônica em
Goiás.
“O governador Ronaldo Caiado reconhece a
gravidade do sistema prisional e seu impacto na criminalidade, e defende uma
ação de inteligência baseada em parcerias sólidas com os poderes constituídos e
a sociedade civil como forma de construir soluções duradouras e que possam
efetivamente reeducar e dar oportunidades a quem cumpre sua pena”, reforçou o
secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda.
O Projeto de
lei foi avaliado pela Procuradoria Setorial da SSP-GO, que atestou a
constitucionalidade e legalidade da matéria. O texto segue agora para
apreciação da Assembleia Legislativa.
Secretaria de Estado da Segurança Pública – Governo de
Goiás
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