O Ministério
Público de Goiás protocolou hoje (15/10) ação civil pública contra a Celg pela
prática abusiva da cobrança de taxa de religação.
Na ação, os
promotores de Justiça Murilo de Morais de Miranda e Goiamilton Antônio Machado
sustentam ser abusiva a denominada taxa de religação, cobrada para o
restabelecimento do serviço sempre que interrompido o fornecimento de energia
por inadimplência do consumidor.
Os
promotores concederão entrevista coletiva para esclarecer detalhes da ação
amanhã (16/10), às 9 horas, na sala S-16 (subsolo), no edifício-sede do MP-GO.
Segundo
alegam os promotores, o consumidor inadimplente já é punido por pagamento de
juros e multa, além do corte propriamente dito da energia elétrica, não
podendo, além disso, ser também prejudicado com a cobrança da tarifa. Na ação é
citado ainda julgamento do Tribunal de Justiça de Goiás em que ficou acordado
que “havendo pagamento após o corte no fornecimento dos serviços é obrigação da
concessionária o pronto restabelecimento do serviço, sem que para isso, se veja
o consumidor obrigado a pagar qualquer taxa extra”.
Fonte: MPGO
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