MP aciona Celg por cobrança abusiva de taxa de religação

O Ministério Público de Goiás protocolou hoje (15/10) ação civil pública contra a Celg pela prática abusiva da cobrança de taxa de religação.

Na ação, os promotores de Justiça Murilo de Morais de Miranda e Goiamilton Antônio Machado sustentam ser abusiva a denominada taxa de religação, cobrada para o restabelecimento do serviço sempre que interrompido o fornecimento de energia por inadimplência do consumidor.

Os promotores concederão entrevista coletiva para esclarecer detalhes da ação amanhã (16/10), às 9 horas, na sala S-16 (subsolo), no edifício-sede do MP-GO.

Segundo alegam os promotores, o consumidor inadimplente já é punido por pagamento de juros e multa, além do corte propriamente dito da energia elétrica, não podendo, além disso, ser também prejudicado com a cobrança da tarifa. Na ação é citado ainda julgamento do Tribunal de Justiça de Goiás em que ficou acordado que “havendo pagamento após o corte no fornecimento dos serviços é obrigação da concessionária o pronto restabelecimento do serviço, sem que para isso, se veja o consumidor obrigado a pagar qualquer taxa extra”.

Fonte: MPGO

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