Após mais de
18 anos decorridos desde a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) no País com a composição de Conselhos Tutelares para ajudar a proteger
crianças e adolescentes que se encontram em alguma situação de risco, um
levantamento inédito e minucioso da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás
(CGJGO) sobre a situação dos Conselhos Tutelares do Estado mostra que 100% dos
conselheiros eleitos pela comunidade não recebem qualificação para o exercício
da função.
Apenas 38%
deles tem formação continuada e, embora exista um número elevado de ocorrências
de trabalho infantil, que atinge o percentual de 63%, o estudo aponta que 56%
dos profissionais que atuam nos Conselhos também não têm capacitação específica
nas questões relacionadas ao combate do trabalho infantil.
Outro dado
alarmante diz respeito a precariedade das estruturas física e humana dos
conselhos, uma vez que, conforme demonstra a pesquisa, 71% não têm sede
própria, 65% não têm cômodo reservado para o atendimento em razão de espaço
físico inadequado e 61% não têm acessibilidade para pessoas portadoras de
deficiência.
Mais de 40%
dos Conselhos só dispõem de um computador para a realização do trabalho
cotidiano e apenas 37% contam com um notebook. Equipamentos indispensáveis para
a execução do serviço como impressoras multifuncionais, além de bebedouro e
refrigerador são cedidos pelo SDH e 44% dos Conselhos não tem relatório
estatístico.
Em 87% dos
casos, segundo revela o levantamento, o Conselho Tutelar é acionado para
acompanhar o transporte de adolescentes infratores, mas 56% os profissionais
utilizam carro próprio no cumprimento desse dever. A maioria expressiva, mais
de 50%, não tem motorista e 83% não possui veículo oficial. Somente 50 unidades
têm grades, cinco são dotadas de câmera de segurança e duas contam com cerca
elétrica, apesar de um grande número de Conselhos estarem equipados com
arquivos (124).
O estudo
também demonstra que embora exista previsão na lei orçamentária municipal com
disponibilização de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar,
85% da verba do FMDCA não é utilizada para a remuneração dos conselheiros
tutelares e 80% não são destinadas ao funcionamento dos conselhos. Somente 2%
desses profissionais têm um salário superior a R$ 2,5 mil, sendo que 45% recebe
somente um salário mínimo. O relatório aponta outra realidade cruel, já que 63%
dos conselheiros cumprem uma carga horária de trabalho superior a 40 horas
semanais, sem contar os plantões.
Por
determinação do juiz, 91% das crianças e adolescentes são encaminhadas pelo
Conselho Tutelar a entidades de acolhimento e em 71% das situações existem
fiscalização por parte dos Conselhos às entidades de cumprimento de medidas
socioeducativas em meio fechado (delegacias de polícia e Centros de internação)
e 54% em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade
assistida). Em 83% dos casos, os Conselhos Tutelares realizam o acompanhamento
durante o acolhimento e em 69% das situações providencia o afastamento da
criança/adolescente do trabalho infantil.
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