O Centro de
Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Goiás produziu um
informativo com esclarecimentos ao consumidor sobre aumentos que foram
detectados nas contas de energia em Goiás. O material traz explicações sobre os
reajustes ocorridos em função da correção anual autorizada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e também em decorrência da incidência das
chamadas bandeiras tarifárias.
Mas alerta o
consumidor sobre problemas específicos que vêm ocorrendo em algumas cidades goianas
em razão da ausência de medição de energia pela Celg entre os meses de setembro
a dezembro de 2014.
Em relação a
esta questão, o CAO Consumidor salienta ser abusivo o aumento, tendo em vista
que ele decorre da cobrança integral, numa só fatura, de valores acumulados
pela não medição do consumo, o que não é autorizado pela Aneel.
A Resolução
nº 479 da agência estabelece que, caso a distribuidora de energia não efetue a
medição corretamente, deverá parcelar o pagamento da diferença no dobro dos
meses nos quais ocorreram os erros. Ou seja, se foram quatro meses sem medição,
a dívida do usuário deve ser parcelada em oito meses. Além disso, ressalta o
MP, como o consumidor não teve responsabilidade pela omissão, não deve haver
cobrança de juros nem de multa, muito menos corte no fornecimento.
O
informativo do Centro de Apoio auxilia ainda o usuário a detectar se o aumento
indevido incidiu sobre a sua fatura. E orienta o consumidor a procurar o MP em
sua cidade caso tenha verificado o reajuste abusivo. Várias Promotorias de
Justiça do Estado já propuseram ações contra a Celg em razão das
irregularidades, tendo obtido decisões judiciais favoráveis.
Fonte: MPGO
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