76 cidades têm gastos acima da lei com folha de pessoal

Relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) mostra que 31% dos municípios excederam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos de pessoal. Os dados, referentes ao segundo quadrimestre de 2018, revelam que 76 cidades gastaram mais de 57% de sua receita com o pagamento de folha, ficando acima do limite prudencial; 26 comprometeram mais de 60% de sua receita com a despesa, extrapolando o limite legal.

O índice leva em conta a soma dos gastos com pessoal das prefeituras e das câmaras municipais. Em alguns casos, ou o Executivo ou o Legislativo não apresentaram os dados à Secretaria de Atos de Pessoal do TCM, responsável pelo levantamento e, por isso, o cálculo não foi feito.

Ao todo, 22 municípios não apresentaram índices, sendo 12 por inadimplência das prefeituras e 11 porque não havia dados das câmaras – Simolândia consta nas duas listas, não apresentou os números de nenhum dos dois poderes.

Os dados mostram que, quando analisados separadamente os índices das prefeituras, “a situação é ainda mais grave”, “já que nesse caso 40% extrapolaram o limite (21% limite prudencial e 19% limite legal).” Dos dez municípios que mais comprometeram suas receitas com folha de pessoal, três apresentaram despesas acima de 70%: Niquelândia lidera com 82,25% da receita corrente líquida dedicada aos servidores, seguida por Santo Antônio do Descoberto (79%) e Novo Gama (72,9%).

A secretária de Atos de Pessoal do TCM, Paula Cunha, diz que o índice de muitas cidades tem aumentado nos últimos anos e que uma das alegações é a redução da receita. “Essa é a explicação principal e alguns municípios têm um quadro enxuto e vê-se que, realmente, existe uma redução. Em muitos outros, porém, existe um inchaço nas folhas de pagamento”, diz.

Niquelândia, por exemplo, cidade a pouco mais de 300 quilômetros de Goiânia e que lidera o ranking de gastos com folha, comprometeu 78,29% de sua receita no segundo quadrimestre com os servidores da prefeitura. O município tem 46 mil habitantes. No comparativo com o primeiro quadrimestre de 2018, houve redução de 1,79% na receita da cidade, o que significou R$ 1,7 milhão a menos no caixa.

Com a economia vinculada à extração de minério, a cidade passou a sentir dificuldades de arrecadação após a paralisação das atividades da Votorantim Metais e, em 2017, foi o município goiano pior colocado no Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF).

MAIORES

Das cinco maiores cidades do Estado, apenas Goiânia e Aparecida de Goiânia estão com as contas no azul. Em Anápolis, a prefeitura está um pouco acima do limite prudencial (51,82%); o Executivo de Rio Verde está acima do limite legal (54,63%) e o município, acima do limite prudencial (57,36%). Já em Luziânia, a prefeitura extrapolou um pouco o limite prudencial (51,87%).

Entre os cinco menores, a prefeitura de Anhanguera está acima do limite prudencial e a Câmara Municipal muito próxima desse teto, o que deixou o município perto de alcançar o limite legal (58,51%). Moiporá, por sua vez, está dentro do estabelecido pela LRF, embora o Legislativo esteja acima do limite legal (6,12%).

Dos 246 municípios goianos, 129 conseguiram reduzir seus gastos com folha de pessoal em comparação com o primeiro quadrimestre; sete deles alcançaram reduções acima de 10%: Alto Horizonte, Aparecida do Rio Doce, Cachoeira de Goiás, Damolândia, Guapó, Guaraíta e Jaraguá. A cidade que mais conseguiu diminuir os custos com servidores foi Alto Horizonte: queda de 24,58%.

Outros 78 municípios aumentaram seus gastos com folha de pessoal, sendo que cinco tiveram aumento superior a 10%: Água Limpa, Campos Belos, Estrela do Norte, Novo Planalto e Rubiataba. O que teve o maior aumento foi Campos Belos, com uma variação de 16,05%. Na sequência aparecem Rubiataba (15,43%), Água Limpa (14,88%) e Novo Planalto (14,30%).

INADIMPLENTES

A secretária de Atos de Pessoal do TCM, Paula Cunha, explica que os municípios que estão inadimplentes, aqueles que não apresentaram suas contas ao tribunal, têm até os dois quadrimestres seguintes para regularizar a situação sem sofrer a penalização das contas.

Segundo ela, o órgão não faz recomendações, mas emite o alerta a respeito do não envio dos números. “Cabe aos próprios municípios seguirem o que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal.”

A LRF prevê sanções para os municípios, como a proibição de receber transferências voluntárias, contratar operações de crédito e de obter garantias, mas também pode punir o gestor responsável, seja com a cassação do mandato ou mesmo a prisão. Esta última está restrita a “deixar de adotar as medidas previstas na lei, quando a despesa total com pessoal ultrapassar o limite máximo do respectivo Poder ou órgão.”

SEMESTRAL

O levantamento do TCM trás também municípios que aparecem sem prestação de contas quadrimestral, mas que prestaram contas referentes ao primeiro semestre deste ano. Esse é o caso de 15 cidades.

Paula explica que a LRF permite que municípios com população inferior a 50 mil divulguem as contas de forma semestral. Em seu artigo 63, a lei faculta a essas cidades a apresentação por semestre dos relatórios de gestão e demonstrativos fiscais.