O projeto de
lei que prevê a rescisão do contrato de concessão com a Enel para distribuição
de energia em Goiás foi apresentado na tarde desta terça-feira (19) na
Assembleia Legislativa. A proposta é de autoria dos deputados Lissauer Vieira
(PSB) e Bruno Peixoto (MDB), respectivamente, presidente da Casa e líder do
Governo.
O texto
também prevê que o Estado reassuma o serviço de distribuição de energia, antes
realizado pela Celg Distribuição (Celg D), arrematada em leilão pela Enel em
2016 por R$ 2,1 bilhões. Segundo o projeto, o serviço deve ser encampado pela
Celg Geração e Transmissão (Celg GT), que permanece estatal, até que haja uma
nova licitação.
Há
questionamentos, porém, a respeito da legalidade da proposta. O principal é que
uma empresa estatal não poderia assumir os serviços de uma empresa privada, sem
antes o serviço ser reestatizado. Além disso, a Celg GT só tem autorização
legal para serviços de geração e transmissão, ou seja, carece de autorização
nacional para executar serviços de distribuição.
Se aprovada
e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), o governo terá prazo de 72
horas para publicar decreto contendo os "procedimentos necessários para a
integral operacionalização da encampação." A previsão é de que a matéria
seja aprovada sem dificuldades na Casa e depois seja sancionada por Caiado, que
seria fiador da medida.
Ronaldo Caiado
endureceu o discurso contra a Enel nos últimos dias. Em 9 de novembro, Caiado
pediu o auxílio do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para resolver a situação. O
pedido foi por "solução alternativa", visto que o diálogo, na
avaliação do governador, não resolveu o problema de falta de energia.
Dez dias
após o pedido, a Enel foi multada pela Agência Goiana de Regulação (AGR) em R$
62 milhões por 12 não conformidades regulatórias observadas pela AGR, em ação
feita com a participação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os
fatos geradores de multa remetem a fiscalização ocorrido em junho.
A Enel já
apresentou plano de investimentos neste ano junto ao governo estadual e à
Aneel. Contudo, tanto o governo quanto a Assembleia, que instalou uma Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o não investimento da Enel,
sustentam que a empresa insiste em não atender aos acordos feitos. A empresa
nega.
Fonte: O
Popular
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