Por prestação inadequada de serviços, Enel é multada em R$ 62 milhões em Goiás

O Governo de Goiás, através da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), multou a Distribuidora de Energia Enel Goiás em R$ 62.115.208,17, a maior multa já aplicada à empresa, em função da prestação inadequada de serviços aos cidadãos goianos.

De acordo com a fiscalização realizada pelos técnicos da Agência, a Enel deixa a desejar quanto à qualidade do atendimento comercial especificamente sobre os temas alteração de titularidade, atendimento ao consumidor, faturamento de energia elétrica, devolução de valores por antecipação de obras e cumprimento dos prazos de pedidos de ligações prestados pela empresa.

O auto de infração número 0004/2019-AGR/SFE, emitido no último dia 15 de novembro, foi entregue na tarde de ontem (18/11) à diretoria da Enel Goiás, em Goiânia. Apenas este ano, a Distribuidora já recebeu duas outras multas, que somadas totalizam o valor de R$ 13.469.145,34.

A empresa tem o prazo de 10 dias para recorrer do auto de infração, que será julgado pelo Conselho da AGR, e em última instância, pela diretoria da Aneel, que, se for o caso, definirá o prazo final de quitação da multa.  Os recursos das multas são revertidos para a Conta de Desenvolvimento Energético e são aplicados em programas do Governo Federal, dentro do Sistema Elétrico.

A ação fiscalizadora da qualidade do atendimento comercial, assim como a ação fiscalizadora qualidade técnica, em fase de análise de dados para emissão do relatório de fiscalização, da Enel Goiás foram determinadas pela diretoria da Aneel após o encerramento antecipado do segundo ciclo do Plano de Resultados da Distribuidora (2017-2019), que encerraria em agosto de 2019, devido à conclusão de que o mesmo não alcançaria as metas nele estabelecidas.

Devido a grave crise na prestação dos serviços pela Enel Goiás e o encerramento precoce do Plano de Resultados, a Aneel determinou a elaboração de um Plano Emergencial de Resgate da Qualidade do serviço prestado no Estado de Goiás, que está em curso, contemplando ações prioritárias para melhoria dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e da Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), redução do passivo de ligações rurais, redução da demanda reprimida de novos pedidos de ligação e ações que visem a melhoria do atendimento e a consequente redução de reclamações dos consumidores da Distribuidora.

Conforme definido pela Aneel, o Plano Emergencial da Enel passará por duas avaliações, uma em dezembro de 2019 e a última em agosto de 2020. A análise a ser realizada, pela Agência Nacional do cumprimento do Plano Emergencial poderá resultar, em caso de descumprimento dos termos estabelecidos, na instauração de processos previstos na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, que poderá, em caso extremo, culminar com a perda da concessão.

Este ano, a Ouvidoria da AGR contabiliza 133.110 contatos de consumidores da Enel Goiás. Esse número representa 14,48% do total de 919.047 contatos dos consumidores de energia elétrica no Brasil. Apenas duas distribuidoras de energia já ultrapassam o número de cem mil reclamações: a Enel São Paulo e a Enel Goiás. A maioria das queixas dos goianos, registradas na Ouvidoria da AGR e na Aneel, refere-se a falta de energia (29,41%), devolução de valores por antecipação de obras (18,76%), variação de consumo/consumo elevado/erro de leitura (11,87%), ligação (5,47%) e qualidade de serviços (4,42%).

Prazo

O governador Ronaldo Caiado voltou, mais uma vez, a criticar a qualidade do serviço prestado pela Enel, que não cumpre o plano de medidas que foi acordado para atender os consumidores goianos e tem causado prejuízos em todo o Estado por conta da falta de energia. O governador destacou que vai “enfrentar o problema de frente”. “Vocês podem ter certeza, nós estamos aqui é para defender o Estado de Goiás", afirmou. As queixas também partiram de deputados estaduais na Assembleia Legislativa, que compararam a empresa a um câncer.

O sentimento de má prestação de serviço da Enel é geral. Até outubro de 2019, o Procon Goiás registrou aumento de quase 50% no número de reclamações contra a empresa. De acordo com Caiado, todos estão sofrendo com o problema. “É o produtor rural, o cidadão urbano, empresas pequenas, de médio e grande porte. Todo mundo está sofrendo duramente”, lembrou o governador. “A falta de energia é generalizada. Todo mundo está jogando mercadoria fora”, completou

Por conta dessa situação, o chefe do Executivo disse que pediu ajuda ao presidente Jair Bolsonaro, já que o setor elétrico é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Já esgotou todo e qualquer tipo de negociação do Estado com a Enel. Não tem mais como mantermos essa situação. Eles assinaram um documento conosco, com a presença do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Todos os diretores de alto escalão da América Latina falando pela empresa e depois nada acontece. O processo agravou ainda mais do que era”, protestou.

O governador se refere ao plano de investimento e acordo que foi assinado em agosto deste ano, em que Enel se comprometeu a ampliar a capacidade da rede e distribuição de energia. Uma das principais ações da Enel, de curto prazo, previa a liberação de carga e possibilidade de novas ligações sem a troca de transformadores. Além disso, o documento estabeleceu a construção e ampliação de várias subestações de energia por todo o Estado. Mas, até agora o que se vê são reclamações de todos os lados. A falta de energia em alguns casos ultrapassa o prazo de uma semana, provocado prejuízo para produtores, consumidores em geral e empresários.

Um dos danos que podem ocorrer por conta da inércia da Enel, ressaltou Caiado, é com relação a vacinação contra a febre aftosa. Isso porque se as doses não forem mantidas em temperatura ideal, a imunização do rebanho não surte efeito, por conta da qualidade da vacina. “Veja bem o risco que corremos, a maneira irresponsável com que a energia elétrica está sendo tratada. Nós vamos enfrentar esse problema de frente. Vocês podem ter certeza: nós estamos aqui é para defender o Estado de Goiás”, sublinhou Ronaldo Caiado.

Repercussão

As queixas da Enel também vêm de representantes na Assembleia Legislativa. O deputado Amauri Ribeiro disse que produtores rurais de Piracanjuba, Caçu e Palminópolis, sem energia, estão tendo prejuízos. “Tem gente que chega a ficar 11 dias sem energia. São perdas diversas na produção de carnes, verduras, leites e outros produtos apodrecendo. Empresários e produtores rurais querem investir, gerar emprego e renda, mas não recebem a energia elétrica”, afirmou.

O deputado Alysson Lima disse que a “Enel é um câncer que tem que ser extirpado de Goiás. Chegamos ao ponto que não dá mais para conversar”.  O parlamentar afirmou que representantes da Enel tentaram se reunir a portas fechadas na Alego, mas ele não recebeu ninguém. “A Enel vai perder espaço em Goiás”, prevê.

Humberto Aidar comparou a atuação da Enel em Goiás como um matrimônio malsucedido. “É um casamento que já se tentou de tudo, mas não dá certo. Não vejo outro caminho a não ser a intervenção. Romper esse contrato e buscar outra companhia”, afirmou o deputado, ressaltando que a empresa não cumpre o contratado e não tem seriedade.

O parlamentar Henrique Arantes disse que a Enel cobra taxas abusivas e prejudica os produtores rurais. Ele também criticou o programa Luz Solidária, da empresa, que permite aos interessados trocar equipamentos antigos por modelos novos, com o objetivo de economizar energia elétrica.  “Eles inflacionam o preço do novo, então, no fim, não tem economia nenhuma. O que a Enel faz é uma fraude com o consumidor goiano, ela vende tudo pela metade do dobro”, destacou.