A
possibilidade de extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e
arrecadação própria menor do que 10% da receita total assustou prefeitos de
Goiás. Ela consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto
Federativo, entregue pelo governo federal na terça-feira (05) ao Congresso. A
previsão é de que 92 cidades no Estado possam deixar de existir, 37,4% das 246
existentes hoje.
Com base em
dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o número de municípios
atingidos seria 66 - o tribunal leva em conta outras arrecadações, como taxas
municipais, multas de trânsito, para o cálculo da arrecadação própria. Já a PEC
considera apenas os impostos.
No País,
1.254 municípios podem ser extintos e, pela PEC, seriam incorporados pelos
vizinhos a partir de 1º de janeiro de 2025. Apesar de ainda precisar ser
aprovada, a proposta já mexe com o cotidiano nas pequenas cidades. Em uma
caminhada por Aloândia, o prefeito Sinomar José do Carmo (MDB) diz que os
prováveis prejuízos já eram comentados ontem pela ruas. Preocupações com os
serviços públicos e até com a desvalorização de imóveis.
“Sabemos que
o País atravessa dificuldades, mas acho que não é essa a fórmula para
solucionar”, defende. Aloândia, se considerado a receita e arrecadação própria
de 2018, está entre os municípios que quase escapariam da extinção. Pois a
arrecadação própria é de 8,6% da receita total. Assim como outros prefeitos em
situação semelhante, Sinomar vai se reunir com vereadores para estudar
estratégias para evitar a extinção.
“Vamos ver
se damos conta de atingir os 10%, queremos achar uma saída.” A PEC considera
para o cálculo apenas receita com Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A
sustentabilidade financeira deverá ser comprovada até o dia 30 de junho de
2023.
De outro
lado, há municípios com população próxima aos 5 mil habitantes exigidos. O que
também já começa a ser item estudado por prefeitos. Presidente da Federação
Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves (MDB), conta que no caso de Campos
Verdes, onde é prefeito, a população vai crescer.
O número de
habitantes é de 2.459, segundo estimativa do IBGE. Porém, ele acredita que no
censo do ano que vem vai ultrapassar 5 mil, por isso não tem preocupação com o
caso da cidade. Para efeito de apuração da população, o texto da PEC afirma que
serão considerados exclusivamente os dados do censo populacional do ano de
2020.
Hoje, 95
cidades em Goiás se enquadram no quesito. Somente três escapam da possibilidade
de extinção por conta da receita tributária própria (Pilar de Goiás, Professor
Jamil e Rio Quente), segundo a Confederação Nacional de Municípios, que
considera números do IBGE e do Tesouro Nacional, este último de 2018.
Requisitos
Se há
municípios que estudam maneiras de driblar a PEC, caso ela passe, outros não
têm saída pela proposta. É o caso de Anhanguera, a de menor população e
arrecadação própria do Estado. “Estamos nas mãos dos deputados e do Congresso”,
lamenta o prefeito Francisco da Silva (MDB). Para quem comemorou 60 anos de
emancipação a possibilidade de voltar para trás chocou e os requisitos, também.
“A nossa
receita é muito mal distribuída”, argumenta ao citar pedágios e outras fontes
de arrecadação que não beneficiam municípios pequenos, que terminam por ficar
dependentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O que não é
considerado pelo governo federal para as contas, bem como taxas municipais, que
são geradas localmente.
“A discussão
de receita própria está equivocada. O FPM não é favor, geramos impostos com
comércios, indústrias que estão nos municípios. Lutamos para que não passe no
Congresso”, diz Haroldo.
Fonte: O
Popular
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