Projeto que
tramita na Assembleia Legislativa pode permitir às prefeituras o recebimento de
recursos do governo do Estado via transferência voluntária, mesmo em situação
de inadimplência, o que é vedado por leis estaduais.
O texto, de
autoria do deputado estadual Cláudio Meirelles (PR).
O texto
pretende modificar a legislação estadual, suprimindo trechos de duas leis: a
19.424/16 e a 17.928/12. A primeira proíbe repasse de recursos para municípios
que não prestaram contas “da aplicação de transferências anteriormente
realizadas por órgãos e entidades da administração estadual” ou que estejam
irregulares junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
A segunda,
por sua vez, fala sobre a exigência de certidão de regularidade das aplicações
constitucionais em saúde e educação, fora a inexistência de débitos com órgãos
estatais.
O artigo 58
desta lei diz ainda, em seu parágrafo 2º, inciso II, que a prefeitura não
poderá receber recurso se não tiver “sua prestação de contas aprovada pelo
concedente por qualquer ação ou omissão de que tenha resultado prejuízo ao
erário”. Este é um dos incisos suprimidos pelo projeto.
Cláudio
Meirelles justifica o projeto ressaltando o momento de crise vivido pelo
Brasil. “Há diversas prefeituras sem condições de receber verba pública e, com
a venda da Celg, Goiás tem dinheiro em caixa para ajudá-las. A maioria está,
entretanto, com problemas, então, vamos facilitar”, relata.
Por
“dinheiro em caixa”, o deputado se refere ao programa Goiás na Frente, que
firmará convênios com as prefeituras para realização de obras de
infraestrutura. “Muitas prefeituras não conseguem as certidões de regularidade,
por exemplo, da Saneago, Celg e Emater. Como são órgãos do governo, achamos por
bem modificar a lei para que as prefeituras aproveitem a oportunidade única.
Não é para proteger ninguém, mas para beneficiar os municípios”, defende.
Cláudio
Meirelles diz ainda que não se trata de uma anistia. “Estamos abrindo mão das
certidões e não do recebimento das dívidas; trata-se apenas de uma facilidade
neste momento”, diz.
Questionado
sobre possível motivação política, dado o início da reformulação das bases
eleitorais visando as eleições de 2018, o deputado nega. “Muitas vezes a
Justiça libera o recebimento desse tipo de recurso, mesmo com a inadimplência.
Então, estamos fazendo o papel que a Justiça já faz. Além disso, o governo não
me pediu esse projeto. É uma iniciativa minha”, argumenta.
O presidente
da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves (PMDB), porém, relata
que a flexibilização das certidões é uma “sinalização do governo” feita a
pedido dos prefeitos. “Trabalhamos junto à Secretaria de Governo e à Assembleia
para facilitar isso”. Ele, que é prefeito de Campos Verdes, diz que “o governo
já conseguiu simplificar algumas coisas, principalmente em relação à Celg”, mas
que eles aguardam a aprovação do projeto.
Fonte: O
Popular
Comentários
Postar um comentário