Prefeituras inadimplentes podem receber verba do Estado

Projeto que tramita na Assembleia Legislativa pode permitir às prefeituras o recebimento de recursos do governo do Estado via transferência voluntária, mesmo em situação de inadimplência, o que é vedado por leis estaduais.

O texto, de autoria do deputado estadual Cláudio Meirelles (PR).

O texto pretende modificar a legislação estadual, suprimindo trechos de duas leis: a 19.424/16 e a 17.928/12. A primeira proíbe repasse de recursos para municípios que não prestaram contas “da aplicação de transferências anteriormente realizadas por órgãos e entidades da administração estadual” ou que estejam irregulares junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

A segunda, por sua vez, fala sobre a exigência de certidão de regularidade das aplicações constitucionais em saúde e educação, fora a inexistência de débitos com órgãos estatais.

O artigo 58 desta lei diz ainda, em seu parágrafo 2º, inciso II, que a prefeitura não poderá receber recurso se não tiver “sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer ação ou omissão de que tenha resultado prejuízo ao erário”. Este é um dos incisos suprimidos pelo projeto.

Cláudio Meirelles justifica o projeto ressaltando o momento de crise vivido pelo Brasil. “Há diversas prefeituras sem condições de receber verba pública e, com a venda da Celg, Goiás tem dinheiro em caixa para ajudá-las. A maioria está, entretanto, com problemas, então, vamos facilitar”, relata.

Por “dinheiro em caixa”, o deputado se refere ao programa Goiás na Frente, que firmará convênios com as prefeituras para realização de obras de infraestrutura. “Muitas prefeituras não conseguem as certidões de regularidade, por exemplo, da Saneago, Celg e Emater. Como são órgãos do governo, achamos por bem modificar a lei para que as prefeituras aproveitem a oportunidade única. Não é para proteger ninguém, mas para beneficiar os municípios”, defende.

Cláudio Meirelles diz ainda que não se trata de uma anistia. “Estamos abrindo mão das certidões e não do recebimento das dívidas; trata-se apenas de uma facilidade neste momento”, diz.

Questionado sobre possível motivação política, dado o início da reformulação das bases eleitorais visando as eleições de 2018, o deputado nega. “Muitas vezes a Justiça libera o recebimento desse tipo de recurso, mesmo com a inadimplência. Então, estamos fazendo o papel que a Justiça já faz. Além disso, o governo não me pediu esse projeto. É uma iniciativa minha”, argumenta.

O presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves (PMDB), porém, relata que a flexibilização das certidões é uma “sinalização do governo” feita a pedido dos prefeitos. “Trabalhamos junto à Secretaria de Governo e à Assembleia para facilitar isso”. Ele, que é prefeito de Campos Verdes, diz que “o governo já conseguiu simplificar algumas coisas, principalmente em relação à Celg”, mas que eles aguardam a aprovação do projeto.

Fonte: O Popular