A promotora
de Justiça Caroline Ianhez firmou dois termos de ajustamento de conduta e um
aditivo a acordo visando à proteção ambiental e resolução de problemas de
degradação de nascentes e descarte irregular de lixo no município de Formosa.
Os acordos
referem-se ao impedimento de descarte irregular de lixo na área de voçoroca nas
margens da GO-116, à revitalização e proteção do Parque Mata da Bica e ainda
proteção de nascentes no Bairro do Abreu.
TAC – área de voçoroca
O termo de
ajustamento de conduta firmado com o município de Formosa para impedir o
descarte irregular de lixo na área de voçoroca nas margens da GO-116, local da
futura instalação do aterro sanitário de resíduos da construção civil, impõe a
adoção de obrigações que impeçam o avanço da degradação e recuperação da área.
O documento
estabelece o compromisso para que a prefeitura promova meios concretos de
impedir a população de promover o descarte irregular de lixo a céu aberto na
área da voçoroca, com o cercamento do local, colocação de placas de advertência
e vigilância, no prazo de 90 dias.
A
administração municipal deverá também oficiar a Agetop para implantar um
sistema de drenagem às margens da rodovia, no local de ocorrência do problema,
a fim de evitar a formação de novos processos erosivos e aumento da voçoroca já
existente, no prazo de 30 dias.
O acordo
determina a elaboração e apresentação, em 90 dias, do plano de recuperação da
área degradada, contemplando a destinação adequada de resíduos sólidos,
isolamento e sinalização da área, preenchimento da voçoroca com resíduos de
construção civil e compactação das camadas para estabilização, controle de
erosões laminares, incremento da regeneração natural de vegetação. Esse plano,
como prevê o acordo, deverá ser executado imediatamente, com duração até o
final de 2020.
Entre as
obrigações assumidas também estão a regularização com os proprietários do
imóvel do uso público do terreno onde está a voçoroca, a instalação de pequeno
porte destinada a resíduos da construção civil da classe A, preenchimento de 20
mil metros quadrados da voçoroca com os resíduos necessários à estabilização e
fechamento da voçoroca com entrega da área aos proprietários em condições
adequadas e, por fim, respeitar a área de vegetação destinada à reserva legal,
registrada na propriedade Fazenda Monte Líbano.
TAC
–preservação e conservação do Parque Mata da Bica
A promotora
de Justiça Caroline Ianhez firmou termo de ajustamento de conduta visando à
preservação e conservação do Parque Ecológico Mata da Bica, cujo projeto
técnico deverá ser apresentado até o final deste ano.
Pelo acordo,
o município deverá iniciar o projeto de revitalização do parque em até 60 dias
após a sua entrega no MP e entregar as obras de revitalização até dezembro de
2020, devendo adotar também medidas concretas para prevenção a incêndios
florestais nas dependências do parque, com a realização de aceiros no seu
entorno, em especial na faixa de calçamento da rodoviária até as quadras
poliesportivas.
O projeto deverá
contemplar também as seguintes medidas: o reforço nas cercas no perímetro do
parque e implantação onde não houver, colocação de lixeiras dentro e fora do
parque, evitar a deposição de lixo próximo da vegetação ao seu redor,
recuperação do passeio de pedestres e implantar iluminação pública no parque,
destinar guardas municipais para vigilância do local e recuperação de vias com
implantação de galerias pluviais no lado leste da reserva.
Por fim, a
administração assumiu o compromisso de elaborar um plano de ação de limpeza
urbana no parque e ao seu redor, com previsão de roçagens periódicas e remoção
regular de lixo, entre outros previstos no acordo.
Aditivo – acordo para proteção de
nascentes
O MP firmou
também um aditivo ao termo de ajustamento de conduta firmado em 2010 para
proteção das nascentes localizadas no Bairro do Abreu, com reorganização da
destinação de mais de R$ 2 milhões oriundos de compensação ambiental, que
estavam parados em conta vinculada ao município desde 2011 para criação do miniparque
do setor. O aditivo prevê a criação do miniparque do Setor Abreu para a
proteção das nascentes existentes e o uso do restante da verba para proteção de
nascentes do Córrego Josefa Gomes, principal fluxo de água da cidade, e
revitalização do Parque Mata da Bica.
O aditivo
modificou o prazo de início das obras de implantação do Parque Ecológico do
Abreu para até o final de setembro deste ano, prevendo também que o dinheiro
que o MP destinar ao município por compensação seja mantido em conta específica
indicada pela promotora, para possibilitar maior fiscalização do uso da verba
pelos órgãos competentes.
A prefeitura
reconheceu ainda a necessidade de dar continuidade ao compromisso firmado
anteriormente, com a estipulação de novos prazos e cláusulas para implantar o
parque, devendo aplicar não menos que R$ 500 mil para sua efetivação. O
restante do dinheiro restante depositado na conta vinculada ao município deverá
ser usado na revitalização do Parque Mata da Bica.
Em relação
ao Parque Ecológico do Abreu, o município deverá concluir seu fechamento e
cercamento até dezembro deste ano, bem como todas as obras de implantação e
recuperação da flora das APPs até agosto do ano que vem.
Encerrando
os compromissos firmados, o município terá de fazer um levantamento dos imóveis
existentes em APP, ao longo do perímetro do local onde será implantado esse
parque, não conferindo qualquer licença para edificação ou uso do solo aos
proprietários ou possuidores.
Fonte: MPGO
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