Promotora firma TACs para impedir descarte irregular de lixo, proteger parque e nascentes em Formosa/GO

A promotora de Justiça Caroline Ianhez firmou dois termos de ajustamento de conduta e um aditivo a acordo visando à proteção ambiental e resolução de problemas de degradação de nascentes e descarte irregular de lixo no município de Formosa.

Os acordos referem-se ao impedimento de descarte irregular de lixo na área de voçoroca nas margens da GO-116, à revitalização e proteção do Parque Mata da Bica e ainda proteção de nascentes no Bairro do Abreu.

TAC – área de voçoroca

O termo de ajustamento de conduta firmado com o município de Formosa para impedir o descarte irregular de lixo na área de voçoroca nas margens da GO-116, local da futura instalação do aterro sanitário de resíduos da construção civil, impõe a adoção de obrigações que impeçam o avanço da degradação e recuperação da área.

O documento estabelece o compromisso para que a prefeitura promova meios concretos de impedir a população de promover o descarte irregular de lixo a céu aberto na área da voçoroca, com o cercamento do local, colocação de placas de advertência e vigilância, no prazo de 90 dias.

A administração municipal deverá também oficiar a Agetop para implantar um sistema de drenagem às margens da rodovia, no local de ocorrência do problema, a fim de evitar a formação de novos processos erosivos e aumento da voçoroca já existente, no prazo de 30 dias.

O acordo determina a elaboração e apresentação, em 90 dias, do plano de recuperação da área degradada, contemplando a destinação adequada de resíduos sólidos, isolamento e sinalização da área, preenchimento da voçoroca com resíduos de construção civil e compactação das camadas para estabilização, controle de erosões laminares, incremento da regeneração natural de vegetação. Esse plano, como prevê o acordo, deverá ser executado imediatamente, com duração até o final de 2020.

Entre as obrigações assumidas também estão a regularização com os proprietários do imóvel do uso público do terreno onde está a voçoroca, a instalação de pequeno porte destinada a resíduos da construção civil da classe A, preenchimento de 20 mil metros quadrados da voçoroca com os resíduos necessários à estabilização e fechamento da voçoroca com entrega da área aos proprietários em condições adequadas e, por fim, respeitar a área de vegetação destinada à reserva legal, registrada na propriedade Fazenda Monte Líbano.

TAC –preservação e conservação do Parque Mata da Bica

A promotora de Justiça Caroline Ianhez firmou termo de ajustamento de conduta visando à preservação e conservação do Parque Ecológico Mata da Bica, cujo projeto técnico deverá ser apresentado até o final deste ano.

Pelo acordo, o município deverá iniciar o projeto de revitalização do parque em até 60 dias após a sua entrega no MP e entregar as obras de revitalização até dezembro de 2020, devendo adotar também medidas concretas para prevenção a incêndios florestais nas dependências do parque, com a realização de aceiros no seu entorno, em especial na faixa de calçamento da rodoviária até as quadras poliesportivas.

O projeto deverá contemplar também as seguintes medidas: o reforço nas cercas no perímetro do parque e implantação onde não houver, colocação de lixeiras dentro e fora do parque, evitar a deposição de lixo próximo da vegetação ao seu redor, recuperação do passeio de pedestres e implantar iluminação pública no parque, destinar guardas municipais para vigilância do local e recuperação de vias com implantação de galerias pluviais no lado leste da reserva.

Por fim, a administração assumiu o compromisso de elaborar um plano de ação de limpeza urbana no parque e ao seu redor, com previsão de roçagens periódicas e remoção regular de lixo, entre outros previstos no acordo.

Aditivo – acordo para proteção de nascentes

O MP firmou também um aditivo ao termo de ajustamento de conduta firmado em 2010 para proteção das nascentes localizadas no Bairro do Abreu, com reorganização da destinação de mais de R$ 2 milhões oriundos de compensação ambiental, que estavam parados em conta vinculada ao município desde 2011 para criação do miniparque do setor. O aditivo prevê a criação do miniparque do Setor Abreu para a proteção das nascentes existentes e o uso do restante da verba para proteção de nascentes do Córrego Josefa Gomes, principal fluxo de água da cidade, e revitalização do Parque Mata da Bica.

O aditivo modificou o prazo de início das obras de implantação do Parque Ecológico do Abreu para até o final de setembro deste ano, prevendo também que o dinheiro que o MP destinar ao município por compensação seja mantido em conta específica indicada pela promotora, para possibilitar maior fiscalização do uso da verba pelos órgãos competentes.

A prefeitura reconheceu ainda a necessidade de dar continuidade ao compromisso firmado anteriormente, com a estipulação de novos prazos e cláusulas para implantar o parque, devendo aplicar não menos que R$ 500 mil para sua efetivação. O restante do dinheiro restante depositado na conta vinculada ao município deverá ser usado na revitalização do Parque Mata da Bica.

Em relação ao Parque Ecológico do Abreu, o município deverá concluir seu fechamento e cercamento até dezembro deste ano, bem como todas as obras de implantação e recuperação da flora das APPs até agosto do ano que vem.

Encerrando os compromissos firmados, o município terá de fazer um levantamento dos imóveis existentes em APP, ao longo do perímetro do local onde será implantado esse parque, não conferindo qualquer licença para edificação ou uso do solo aos proprietários ou possuidores.

Fonte: MPGO