O Senado
aprovou o projeto de lei que permite a reeleição, por mais de uma vez, dos
membros do Conselho Tutelar dos municípios e do Distrito Federal. O projeto
altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atualmente,
o estatuto permite apenas a reeleição de membros dos conselhos tutelares por
apenas uma vez. O texto segue para sanção presidencial.
O argumento
do autor do projeto, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), é que a recondução
única dos membros dos conselhos tutelares “prejudica a boa gestão” dos
conselhos. O argumento do deputado foi acolhido pelos senadores em plenário.
“Acredito que a possibilidade dos conselheiros, a depender do julgamento
popular acerca do trabalho que vierem a fazer, poderem continuar é relevante,
importante”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE).
A senadora
Simone Tebet (MDB-MS) acrescentou que os conselheiros conquistam a confiança da
comunidade e que cabe à própria comunidade decidir se o mandato deles será
longo ou não. “O conselheiro começa num trabalho preventivo, aconselhando as
famílias, ficando amigo, e denunciando quando percebe algo errado. O que pesa
na vida deles, que são eleitos para quatro anos, é a confiança da família de
ter coragem de denunciar porque conhecem, moram na comunidade. A comunidade tem
o direito de votar neles quantas vezes forem necessárias”, disse.
Para o
relator, senador Lucas Barreto, não há motivos para limitar o número de
reeleições nos conselhos tutelares. “As eleições para o Poder Legislativo já
admitem reeleições ilimitadas, sem que isso suscite grandes questionamentos
dentro da ciência política”, argumentou em seu relatório. “Mais razoável
parece-nos, como observa o autor da matéria, delegar a decisão sobre a adequação
de novas reconduções ao poder de escolha da população”.
Fonte:
Agência Brasil
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