Decretos que declaram situação de calamidade pública em mais
16 municípios do Estado foram aprovados ontem pela Assembleia Legislativa de
Goiás (Alego). Na mesma sessão, realizada de forma remota, também foi aprovado
projeto de autoria conjunta dos deputados estaduais revogando lei que limitava
a venda de produtos alimentícios e de higiene pessoal, em razão da situação de
emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Os decretos de calamidade, foram aprovados em turno único de
votação, com 27 votos favoráveis e um contrário. Desta vez, os pedidos atendem
os municípios de Corumbá de Goiás, Monte Alegre, Abadia de Goiás, Professor
Jamil, Fazenda Nova, Abadiânia, São João d’Aliança, Indiara, Hidrolina,
Nerópolis, Rubiataba, Valparaíso de Goiás, Turvelândia, Doverlândia, Aragoiânia
e Padre Bernardo.
Minuta de decreto legislativo prevendo reconhecimento do
estado de calamidade pública para todos os municípios goianos está atualmente
na Comissão Mista e a previsão do presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), é
que possa entrar na pauta na semana que vem. Conforme antecipado pela coluna
Giro, ontem, a proposta enviada ao Legislativo pelo Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM-GO) permite a abertura de crédito extraordinário e a
contratação emergencial de pessoal.
Na comissão, o relator da matéria, deputado Tião Caroço
(PSDB), especificou no texto que aos municípios que já tiveram sua situação de
calamidade pública reconhecida pela Assembleia, ficam confirmados os
respectivos decretos legislativos, com eficácia desde a data em que foram
publicados. Ainda prevê vigência do decreto até 31 de dezembro. A votação na
Comissão Mista ainda não ocorreu. Primeiro a matéria deverá ser apreciada lá
para depois seguir para o plenário.
Já a matéria nº 1919/20, de autoria conjunta dos
parlamentares, foi aprovada ontem em plenário, por unanimidade, em primeira
votação. O projeto revoga a Lei 20.768, de 15 de abril de 2020, que proíbe em
Goiás a comercialização ao cliente final de quantidades superiores a cinco
unidades para os produtos alimentícios básicos e a duas unidades ou dois
pacotes de itens de higiene e proteção considerados emergenciais no combate ao
coronavírus. Entre os produtos estão álcool em gel, máscaras descartáveis,
papel higiênico e alimentos não perecíveis.
A justificativa para a revogação da lei é que a matéria havia
sido deliberada pela Assembleia durante a primeira sessão extraordinária remota
da Casa, em março, quando estava ocorrendo grande procura pelos produtos para
os quais estipularam limites. Segundo a Assembleia, em razão de um maior
entendimento da população em relação ao consumo desses itens, optaram por
revogar a lei. A segunda e última votação da matéria que assegura essa
revogação deve acontecer na próxima semana.
Deputados também derrubaram, por 31 votos a dois, veto da
Governadoria em matéria que trata de emolumentos dos serviços notariais de
registro. Votação de mais vetos da Governadoria, em bloco, estava prevista
também para a pauta de ontem da Alego, porém, o presidente decidiu, em consenso
com os demais deputados, transferi-la para a próxima sessão, marcada para
terça-feira (28).
Fonte: O Popular
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