O Tribunal
de Contas dos Municípios enviou à Assembleia Legislativa uma sugestão de minuta
de decreto legislativo que reconhece o Estado de Calamidade Pública nos 246
municípios goianos.
A proposta
prevê que cada prefeito só precise assinar um ato e comunicar o legislativo.
O texto
enviado pelo presidente do TCM, conselheiro Joaquim de Castro, que deve começar
a tramitar hoje na Casa, permite a abertura de créditos extraordinários e
contratação emergencial de pessoal por seis meses, com a obrigação de “ampla
divulgação” dos atos nos portais de Transparência.
O órgão
justifica que a medida, já adotada em outros Estados, visa dar “celeridade e
economicidade”, uma vez que os deputados têm aprovado, um a um, decretos de
calamidade municipais. Até ontem, a Assembleia tinha votado 88 deles.
Fonte: O
Popular
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