A proposta
do Governo de Goiás de prorrogar o programa de regularização fiscal Facilita
por mais 30 dias foi aprovada em sessão extra na Assembleia Legislativa de
Goiás nesta terça-feira (23/03). “Essa é uma das medidas do governador Ronaldo
Caiado, entre muitas outras, para amenizar os impactos econômicos da pandemia
da Covid-19 na vida das pessoas, nesse momento desafiador para todos”,
assinalou a secretária de Estado da Economia, Cristiane Schmidt.
A matéria,
aprovada pelos deputados com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, prorrogou
o término do programa de 1º de abril para 1º de maio. “Como o novo prazo cai em
feriado nacional, seguido de final de semana, o contribuinte terá até 03 de
maio para regularizar sua situação, aproveitando os descontos”, frisou o
superintendente de Recuperação de Créditos, Mário Bacelar.
Poderão ser
negociados débitos com a Fazenda Pública Estadual para o Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Bacelar
destacou que outro programa de negociação só será possível daqui a 10 anos. “A
regra atual aprovada pelo Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] só
autoriza nova negociação após 10 anos. Então, quem puder, não deve perder essa
oportunidade”, complementou.
Descontos
Conforme a
lei nº 20.939, serão concedidos descontos de até 90% nos juros de débitos de
ICMS, e abatimento de até 98% sobre as multas formais e de mora, com fato
gerador até 30 de junho de 2020. Em regra, para a maior parte dos
contribuintes, o número de prestações estará limitado a 60 vezes. Porém, há
casos excepcionais nos quais o parcelamento poderá ser feito em até 120 vezes
(veja box abaixo).
Já por meio
da lei nº 20.966/2020, os contribuintes com débitos de IPVA e ITCD contraídos
até 31 de dezembro de 2020 poderão refinanciar suas dívidas com redutores de
até 98% sobre multas formais e nos juros no pagamento à vista, além de
parcelamentos de até 60 vezes.
Como
regularizar?
A adesão ao
programa é simples e pode ser concluída sem sair de casa. Basta acessar o site
da secretaria da Economia (www.economia.go.gov.br/Facilita). O atendimento
presencial só será possível com agendamento prévio pelo próprio site para uma
das unidades fiscais em todo o Estado, ou pelo aplicativo Economia OnLine -
EON. O app pode ser baixado tanto no sistema IOS quanto Android.
Casos
excepcionais para parcelamento do ICMS
1) Se o
contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela, ele poderá parcelar o
restante em até 84 vezes;
2) Se o
contribuinte desistir da disputa administrativa a respeito do débito, ele
poderá dividir em até 96 meses;
3) Empresas
em recuperação judicial, em até 120 parcelas.
Fonte: Secretaria de Estado da Economia – Governo de
Goiás
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