Justiça suspende liminar e permite que veículos com IPVA atrasado sejam apreendidos em Goiás

O Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu, na sexta-feira (12), a liminar que impedia que veículos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencido fossem apreendidos. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), com a decisão, todo veículo que for abordado e estiver com o pagamento do tributo pode ser retido.

O desembargador Zacarias Neves Coêlho acatou, na decisão, o pedido do Estado, que alegou que a apreensão de veículos com o Certificado de Licenciamento de Registro do Veículo (CRLV) atrasado, taxa vinculada ao IPVA, é prevista no Código Brasileiro de Trânsito e visa manter a “segurança” do trânsito.

Com o documento, a liminar da juiza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, expedida em dezembro do ano passado e que atendia o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), fica suspensa.

Em nota o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva informou que vai recorrer da decisão. No texto, o representante disse que a instituição “respeita, mas discorda do posicionamento do magistrado”. Ele afirma que, nos próximos dias a Ordem vai interpor um agravo interno, medida que permite ao desembargador rever a posição.

“A apreensão do automóvel por dívida de imposto caracteriza confisco. A ferramenta adequada, entende a Ordem, seria a execução fiscal, não o sequestro do bem de modo sorrateiro, sem cobrança ou citação.

A gerência de comunicação do Detran-GO divulgou nota em que afirma que órgão já começa a cumprir a decisão e que é “indispensável” que o motorista esteja de posse do CRLV, que só é emitido após a quitação de todos os débitos vinculados ao veículo.

“É dever da autarquia aplicar a lei federal, sendo que a multa aplicada ao infrator tem por objetivo não somente puni-lo, mas também inibir a prática de condutas que põem em risco a segurança das pessoas e de seus bens. Assim, deve ser considerada a exigência de pagamento das multas e do IPVA para fins de licenciamento”, diz a nota divulgada no site do órgão.

Liminar

A liminar que determinou a suspensão imediata da apreensão de automóveis que estivessem com o IPVA vencido foi tomada pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli no dia 19 de dezembro do ano passado.

O documento pedia que os órgãos de trânsito permitissem que os motoristas pagassem as taxas de licenciamento e outros débitos separados do IPVA, para que pudessem expedir o Certificado de Registro do Licenciamento de Veículo (CRLV). A multa estabelecida no caso de não cumprimento da medida era de R$ 10 mil por dia, com teto de R$ 100 mil.

Fonte: G1