Tribunal de
Justiça de Goiás (TJ-GO) considerou inconstitucional a lei que recriou 800
cargos comissionados no Governo de Goiás. Segundo o desembargador Carlos
Alberto França, relator do processo, as funções exigem a contratação por meio
de concurso público. A lei foi aprovada em maio do ano passado, e a maioria dos
contratados atuavam nas unidades do Vapt Vupt.
“A lei
atacada, por não discriminar as atribuições dos cargos em comissão criados,
afronta à ordem constitucional expressa nos artigos 37 da Constituição Federal
e 92 da Constituição do Estado de Goiás, padecendo, portanto, de vício de
inconstitucionalidade”, afirma o relator na decisão.
A Assessoria
de comunicação da Casa Civil informou à TV Anhanguera que o governo ainda não
foi notificado da decisão, mas que assim que o documento chegar à administração
vai ser analisado pela Procuradoria Geral do Estado, pois, segundo o órgão, a
lei foi avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa de Goiás.
A decisão
foi expedida na quarta-feira (24), e divulgada na sexta-feira (26) pelo TJ-GO.
De acordo com o documento, os profissionais que já foram contratados não terão
que devolver os valores recebidos referentes ao serviço prestado no período de
vigência da lei.
“A lei teve
vigência, mas, logicamente, sendo a lei criadora dos referidos cargos declarada
inconstitucional os mencionados cargos deixam agora de existir validamente”,
destaca o desembargador.
Aprovação
polêmica
O projeto de
lei que recriou os 800 cargos comissionados foi aprovado pela Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás (Alego), no dia 30 de maio do ano passado, e foi
sancionado pelo governador Marconi Perillo em junho. A medida dividiu opiniões
por ter sido criada após o governo cortar 1.335 postos com intuito de diminuir
gastos.
O texto
aprovado foi enviado à Alego após a Justiça suspender a nomeação dos cargos
criados por emenda proposta pelo deputado Francisco Oliveira (PSDB). A proposta
previa que os servidores fossem designados à Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento (Segplan) para atuar no Vapt Vupt e no Departamento Estadual de
Trânsito em Goiás (Detran-GO). Os salários dos comissionados variam entre R$
1,7 mil e R$ 6 mil.
A proposta,
de número 1557/17, foi enviada ao legislativo após decisões judiciais
suspenderem nomeação de cargos criados pela emenda de Francisco Oliveira, feita
à Lei 19.611, que tratava da inclusão da Fundação de Previdência Complementar
do Estado de Goiás como órgão jurisdicionado à Secretaria da Fazenda (Sefaz).
A suspensão
foi feita pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Suelenita Soares
Correia, que avaliou a manobra como inconstitucional. O desembargador Carlos
Alberto França corroborou a posição da juíza em nova decisão dada em maio de
2017.
Serviços
Em meados de
fevereiro, o G1 e a TV Anhanguera denunciaram a falta de informação dos
servidores, a pequena quantidade de funcionários e a consequente demora no
atendimento em unidades do Vapt Vupt. Na época, a superintendência informou que
estava tomando medidas necessárias para retomar a normalidade do serviço, como
o ajuste na escala de trabalho e movimentação de servidores de unidades de
menor demanda para as maiores.
As medidas
anunciadas para melhorar o serviço sem recriar cargos foram tomadas, segundo o
Gabinete de Imprensa do Governador. Porém, não foram suficientes para
normalizar a situação. De acordo com o governo, os próprios funcionários
consideraram, “a carga horária de oito horas excessiva porque eles têm uma
jornada muito estressante”.
A assessoria
do governo alegou, na época, que a recriação de 60% dos cargos visava melhorar
serviços públicos que ficaram prejudicados com os cortes. Justificou ainda que
a redução de gastos deve ser feita sem prejudicar os cidadãos. Por isso, apesar
do aumento da folha salarial, a prioridade é não prejudicar os serviços
essenciais.
Cortes
No dia 2 de
janeiro de 2017, o governo exonerou 5,5 mil servidores comissionados e cortou
1.335 cargos em várias áreas. A medida integrava parte do pacote de corte de
gastos do estado, que foi aprovado pela Alego.
Na época em
que foram anunciados os cortes, segundo a assessoria do governo, haveria a
redução em 20% o número de cargos comissionados. As funções que haviam sofrido
corte foram as de assistente de gabinete, assessor especial e supervisor.
Além dessa
medida, o governo também reduziu o número de Subsecretarias de Educação. Por
fim, reduziu os servidores temporários, horas extras e gastos complementares em
vários órgãos.
Fonte: G1
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