O promotor
de Justiça Tomaso Leonardi recomendou à secretária de Saúde de Niquelândia,
Nery Gonçalves Correa Lelis, a suspensão imediata da tramitação do Processo de
Credenciamento n° 3/2018 de profissionais da área de saúde pelo critério
cronológico de documentos, o que, para ele, desrespeita os princípios da
administração pública.
A orientação
também é para que sejam prorrogados os credenciamentos já em vigor com os
prestadores de serviços da área, por 90 dias.
No
documento, o promotor requereu a retificação do referido edital, devendo ser
estabelecido critério objetivo, a fim de possibilitar a transparência, lisura e
isonomia dos interessados na participação.
Tomaso
Leonardi observou que o edital, da forma que está, usa o instituto do
credenciamento de forma ilegal, para contratar, de forma direta, profissionais
de saúde que trabalham em unidades públicas, com vencimento fixo, carga horária
definida e subordinação ao titular da pasta, sem esgotar a possibilidade de
admissão de concursados.
Inquérito
Para apurar
possível improbidade administrativa praticada pela secretária, o promotor abriu
inquérito civil público, em razão da deflagração de credenciado com vícios que
podem tê-lo maculado de nulidade absoluta.
Fonte: MPGO
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