O Governo do
Estado do Tocantins terá entre 20 e 90 dias para iniciar e concluir obras de
sinalização, limpeza e roçagem de mato e vegetação existente ao longo e nas
mediações do trecho da rodovia TO 050, localizada no município de Arraias,
entre as divisas dos Municípios de Conceição do Tocantins e Campos Belos de
Goiás.
A
determinação está contida em decisão judicial proferida no dia 06 de abril, e
atende ao pedido de liminar em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo
Ministério Público Estadual (MPE).
A Ação Civil
Pública foi proposta pelo Promotor de Justiça João Neumann Marinho da Nóbrega,
da comarca de Arraias, em julho de 2015, após constatar que a falta de
manutenção do trecho ocasionava riscos aos que por ali trafegavam.
Um inquérito
civil foi instaurado, em 2014, pela Promotoria de Justiça e informações foram
solicitadas à Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins
(Agetrans). O órgão chegou a informar, ainda em fevereiro de 2015, a previsão
de medidas quanto à pavimentação e novas sinalizações no local, no entanto, até
o presente momento, apenas uma operação tapa-buracos foi realizada.
Na decisão,
o Juiz Eduardo Barbosa Fernandes ressaltou a legitimidade do Ministério Público
em exigir dos gestores o cumprimento de obrigações inatas do serviço público.
“A partir do momento em que o requerido constrói uma rodovia nasce,
concomitantemente, o dever da adequada conservação da mesma, de forma
permanente, pois caso contrário, haverá risco de acidentes a todos os usuários
desta via pública”, destacou.
Prazos da
decisão
O Juiz
determinou que as obras de limpeza e roçagem de vegetação deverão ser iniciadas
no prazo de vinte dias, a partir na intimação, e concluídas no prazo de 60
dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00. Quanto às obras de
sinalização, estas deverão ter início no prazo de 30 dias e conclusão em 90
dias, sob pena de aplicação de multa diária de igual valor.
Fonte: JmNotícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário