Os deputados
estaduais aprovaram, durante última sessão do ano, realizada na manhã desta
segunda-feira, 28, a Proposta de Emenda Constitucional n° 7516/19 que extingue
o Fundo Constitucional do Nordeste Goiano e o Fundo Constitucional do Vale do
São Patrício e Norte Goiano. A matéria foi aprovada por 25 votos a favor e 11
contrários.
Na PEC
constava um entrave, ou seja, trecho sem relação com o tema da matéria
principal que paralisa em seis meses as progressões dos servidores públicos em
Goiás. O artigo 46, que foi inserido, é considerado importante pelo governo para
viabilização da entrada do estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do
governo federal.
Os entraves
foram colocados em outras duas PECs. Na primeira, que criava fundos de
aposentadorias para servidores, foi votada a parte e rejeitada. Depois foi para
a PEC da Polícia Penal, mas acabou sendo retirada. Nesse processo, a
paralisação, no início prevista para nove anos caiu para seis meses.
Seis meses
também é o prazo de pedido para postergação da liminar, junto ao ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que paralisa pagamentos de
dívidas do Estado junto a União e a bancos. A liminar vence no dia 31 de
dezembro e posterga pagamentos na ordem de R$ 3,3 bilhões.
Discussão
A extinção
dos fundos é defendida pelo governo, autor da proposta, como uma medida de
modernização da gestão pública estadual e consequente “melhoria no
gerenciamento dos recursos financeiros do Estado”, visando otimizar a estrutura
administrativa e financeira.
O deputado
Cláudio Meirelles (PTC) afirmou que se trata de achatamento dos salários dos
servidores público do estado de Goiás. “Há um conflito de legislação entre a
Constituição do Estado e a legislação federal. Estão tirando dos servidores, os
direitos dos trabalhados e dos empresários”, afirmou.
Wagner Neto
(Pros), no entanto, afirmou que a aprovação é fundamental para que o estado
continue mantendo em dia a folha de pagamentos, a manutenção de rodovias e
investindo na população goiana.
“Vocês sabem
que as finanças do Estado não estão como gostaríamos diante de tudo que está
ocorrendo e medidas como essas são necessárias. Em pouco tempo vamos ver que as
decisões tomadas pela Governadoria serão para os bens de todos, inclusive dos
servidores públicos”, disse.
Fonte:
Jornal Opção
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