O Ministério
Público de Goiás (MP-GO), nesta segunda-feira (30/9), celebrou Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Alto Paraíso de Goiás e com
a Secretaria de Saúde para à regularização do controle de estoque de
medicamentos.
O promotor
de Justiça Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho relatou que, após
conferir os elementos contidos no inquérito civil, foi apurado que o município
não está fornecendo adequadamente os medicamentos inclusos na Relação Nacional
de Medicamentos Essenciais (Rename) vigente.
O prefeito
de Alto Paraíso de Goiás, Martinho Mendes da Silva, e a secretária de Saúde,
Maria Cleonice Rodrigues de Sousa, reconheceram que o controle adotado no setor
de estoque de medicamentos é ineficiente quanto ao acompanhamento do vencimento
de remédios e outros insumos.
Eles também
admitiram que a inexistência de um controle rígido poderia facilitar o desvio
de medicamento, assim como, a perda por prazo de validade, podendo causar
prejuízos ao patrimônio público.
O acordo
prevê que no prazo de 180 dias seja feita à reorganização da gestão administrativa
da área de saúde, bem como a elaboração da Relação Municipal de Medicamentos
(Remume).
O TAC também
determina a construção da programação de compras de remédios para evitar o
desabastecimento, estabelecendo um nível de estoque mínimo.
O prefeito e
a secretária ainda se comprometeram a implementar no município o Sistema
Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus), e também capacitar os
agentes públicos envolvidos nas compras de medicamentos e materiais médico
hospitalares.
O descumprimento
total ou parcial das obrigações assumidas no termo impõe ao município e a
Secretaria de Saúde multa no valor de R$ 10 mil e multa diária e pessoal no
valor de 20% do salário mínimo por dia de atraso a ambos os gestores.
Fonte: MPGO
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