Ao todo,
9.836 profissionais, entre ativos e inativos, serão beneficiados. Impacto
orçamentário e financeiro da implementação do piso salarial profissional será
de R$ 53,613 milhões. Também voltado para a área, foi aprovada matéria que
autoriza abertura de crédito especial à Seduc no valor de R$ 1,370 milhão para
pagamento de auxílio-funeral de servidores inativos
A Assembleia
Legislativa de Goiás aprovou na quinta-feira (26/11), em segunda e definitiva
votação, o projeto de Lei nº 4868/2020, que atualiza os vencimentos de
professores efetivos ligados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc). De
autoria da Governadoria, o texto propõe adequar o salário de quem recebe abaixo
do piso da educação. O projeto, que altera as Leis de nº 13.909, de 25 de setembro
de 2001, e a de nº 13.910, segue para sanção do governador Ronaldo Caiado.
O projeto
prevê a atualização salarial em 12,84%, a partir de 1º de janeiro de 2020, dos
vencimentos dos cargos de professor (P-I e P-II) do Quadro Permanente e de
professor assistente (PAA, PAB, PAC e PAD, do Quadro Transitório), ambos do
Magistério Público Estadual. A proposta também estabelece que o pagamento
retroativo a 2020 será realizado em parcela única. “Ninguém deverá ganhar menos
que o piso. Então, o que o projeto prevê é o pagamento do piso de acordo com a
lei”, explica a titular da Seduc, Fátima Gavioli.
Ao todo,
9.836 profissionais da educação em Goiás, entre ativos e inativos, serão
beneficiados com o reajuste. O impacto orçamentário e financeiro da
implementação do piso salarial profissional para os profissionais do
magistério, referente ao exercício de 2020, será de R$ 53.613.580,92. As
despesas decorrentes da lei serão custeadas com recursos do Orçamento-Geral do
Estado.
A Secretaria
de Estado da Economia também se pronunciou a favor da atualização. No seu
posicionamento, ressaltou que, apesar da grave situação fiscal enfrentada pelo
Estado e acentuada em razão da pandemia de Covid-19, o acréscimo de despesa com
pessoal, no caso, está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e conta com saldo orçamentário suficiente.
O Governo de
Goiás trabalha para que os servidores tenham seus pagamentos dentro do mês
trabalhado e também está pagando direitos e vantagens aos profissionais que
tinham a receber desde 1996.
De acordo
com a Lei Federal nº 173/2020, até dezembro de 2021, em seu artigo 8 destaca
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 estão proibidos de conceder
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou
de órgão, servidores e empregados públicos e militares, além de não poderem
realizar concurso público.
Também
voltado para a área da Educação e de iniciativa do Governo de Goiás, foi
aprovado pela Assembleia, em segunda e última votação realizada na quarta-feira
(25/11), o Projeto de Lei nº 4869/20, que autoriza a abertura de crédito
especial à Secretaria de Estado da Educação no valor de R$ 1.370.690, para
pagamento do auxílio-funeral dos servidores inativos da área. Os recursos
necessários para viabilizar a despesa são decorrentes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Ajuda de
custo para servidores da educação
No próximo
mês de dezembro, o Governo de Goiás irá pagar uma ajuda de custo a todos os
servidores da Seduc, diferente do que era feito em administrações anteriores
que davam bônus somente para professores efetivos. Os benefícios somam R$ 100
milhões e serão destinados aos profissionais efetivos, aos comissionados e
àqueles que possuem contratos temporários. Os valores acrescidos aos salários
serão: R$ 1,297 mil para quem cumpre contrato de 20 horas, R$ 1,945 mil (30
horas) e R$ 2,591 mil (40 horas).
A ajuda de
custo terá um valor proporcional aos meses trabalhados em 2020 e à carga
horária de cada servidor. É uma forma do Governo de Goiás valorizar os
profissionais da educação que tiveram custos extras com aquisição de
equipamentos e aumento do uso de dados de internet durante o regime de aulas
não presenciais, em razão da pandemia da Covid-19, e também em reconhecimento
ao esforço dos educadores no resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (Ideb).
Secretaria da Casa Civil - Governo de Goiás
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