Gleba Legal: justiça social através da regularização de terras devolutas

Por Iso Moreira, empresário e deputado estadual

Tivemos atuação junto ao governador Marconi Perillo para que fosse encaminhado à Assembleia Legislativa projeto que dispõe sobre terras devolutas do Estado. A proposta tem como principal objetivo a atualização da legislação de terras do Estado de Goiás, de modo a garantir a necessária segurança jurídica, a justiça social e celeridade dos procedimentos de regularização fundiária das terras devolutas estaduais.

Desde a extinção do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado de Goiás – Idago, essa reforma da legislação vem sendo reclamada, não somente em face das profundas e substanciais alterações na organização administrativa do Estado, como também pelo agravamento das questões que envolvem a regularização fundiária das terras devolutas estaduais.

Com isso, se impõe, de um lado, o aprimoramento dos métodos de apuração física dessas terras, por meio da arrecadação sumária, dos processos discriminatórios administrativo e judicial e, de outro, urge dar cumprimento a dispositivos constitucionais que impõem aos estados o dever de promover a regularização fundiária de suas terras devolutas.

O projeto de lei, felizmente aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa, semana passada, foi concebido, após consulta aos diversos setores envolvidos na questão, com a finalidade de superar o histórico problema fundiário que inibe o afloramento do extraordinário potencial agropecuário, turístico e ambiental das terras devolutas estaduais, situadas principalmente, na Região Nordeste, onde a demora na definição judicial das ações discriminatórias que há anos ali tramitam, além de contribuir para a configuração de um quadro de instabilidade social, tem impedido a implementação de políticas públicas nos municípios envolvidos. Além disso, são notórias as inúmeras e justas demandas dos ocupantes de terras devolutas estaduais que pleiteiam a regularização fundiária das respectivas glebas.

Na quinta-feira, recepcionamos o governador Marconi Perillo e o vice-governador José Eliton, na Fazenda Impueiras, próxima aos municípios de Iaciara e Posse, região Nordeste do Estado, para o lançamento do Programa de Regularização Fundiária do Estado de Goiás – Gleba Legal. O objetivo é legalizar a situação de áreas devolutas e dar celeridade aos processos de titulação aos ocupantes. Este documento (título definitivo da terra) é sinônimo de cidadania. Ele é a garantia de que o homem do campo e sua família estarão resguardados.

O Gleba Legal, criado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico por meio de sua Superintendência Executiva de Agricultura, põe fim a uma situação que há décadas tem se revelado um gargalo administrativo (legalização das áreas de terras devolutas do Estado de Goiás), além de proporcionar a aceleração do crescimento em regiões menos desenvolvidas do estado. Ele vai facilitar ainda o acesso às linhas de crédito a demais programas sociais, como o fortalecimento de iniciativas vinculadas à Agricultura Familiar.

O programa é uma das ações constantes do Plano de Ações de Desenvolvimento Integrado – intitulado “Adiante” – da Secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico. O processo de titulação de terras devolutas será desenvolvido em quatro etapas: propositura e acompanhamento de ações judiciais e administrativas; cadastramento dos ocupantes das terras a serem regularizadas; georreferenciamento; e titulação individual e definitiva a cada ocupante.

De acordo com o cronograma do Gleba Legal, em 2015 sete municípios goianos serão contemplados: Nova Roma, Água Fria, Bonópolis, Campos Belos, Formoso, Niquelândia e Mimoso. Nessas regiões, o total de terras devolutas soma mais de 300 mil hectares. Somente em Nova Roma, primeira localidade a ser beneficiada pelo programa, são mais de 121 mil hectares.

Para 2016, Guarani de Goiás, Iaciara, Posse e Simolândia totalizarão 90 mil ha. Em 2017, Alto Paraíso, Damianópolis, Flores de Goiás, Monte Alegre de Goiás e São João D’Aliança passarão pelo processo de titulação de terras devolutas, com mais 295 mil ha.

Por fim, em 2018, outros sete municípios completam o mapa do Gleba Legal: Cavalcante, Colinas do Sul, Teresina De Goiás, Trombas, Anicuns, Formosa e Aragarças. Juntos, disponibilizarão mais de 350 mil ha. Nesse ano, áreas remanescentes de outros municípios integrantes dos períodos anteriores também serão assistidas pelo programa.