O Facebook
no Brasil terá de repassar ao vereador Reis Apolinário de Araújo (PMN), de 58
anos, e suas duas filhas advogadas, a indenização de R$ 10 mil a cada um.
Eles foram
ofendidos com a publicação de mensagens de cunho difamatório e injuriosos em
sua rede social, por parte de dois usuários de internet. A decisão, unânime, é
da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e relatada
pelo juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro.
O valor da
indenização arbitrado inicialmente era de R$ 17 mil para cada um dos ofendidos,
mas o Facebook recorreu e conseguiu diminuir.
Segundo os
autos, em 28 de abril de 2013, o vereador e suas filhas, Paula Virgínia
Apolinário Araújo e Bruna Apolinário de Araújo, se depararam com a publicação
de mensagens de cunho difamatório e injurioso por parte dos usuários Juliano
Andrade e Renova Ideias na rede social Facebook, razão pela qual entraram na
Justiça pleiteando indenização por dano moral, alegando que se sentiram
ofendidos com as referidas publicações.
Facebook
A empresa
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda sustentou que os provedores de internet
não respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros no uso de sua
plataforma, não restando configurada omissão neste caso.
Disse que a
demora na remoção dos conteúdos reclamados, após liminar pedindo a exclusão das
mensagens, se deu porque de início não houve indicação clara e precisa das
contas responsáveis pelos crimes.
A rede
social argumentou, ainda, violação ao artigo 19, da citada Lei do Marco Civil
da Internet, explicando que “somente poderá ser responsabilizado civilmente por
danos decorrentes de conteúdo publicado por terceiros se, após ordem judicial
específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do
seu serviço e dentro do prazo assinalado tornar indisponível o conteúdo
apontado como infringente.”
Alegou ainda
a inexistência de anonimato diante da ausência de requerimento das partes e
(ou) ordem judicial que determinasse a quebra de sigilo de dados dos usuários
responsáveis pelas contas de “Juliano Andrade” e “Renova Ideias”. Afirmou que
“não é o Facebook Brasil que deve, como provedor de aplicação de internet, se
insurgir contra seus usuários a fim desfazer as vezes da parte interessada”,
destacando que, neste caso, “em nenhum momento os apelados requereram a
identificação dos usuários responsáveis pela perpetração dos conteúdos
reclamados.”
Ao final, a
rede social disse que não houve nenhuma conduta omissa ou negligente capaz de
gerar o dano moral alegado pelos recorridos, complementando que estes sequer
provaram que teriam sofrido constrangimento pelos conteúdos veiculados no site.
Disse que
Reis Apolinário exerce o cargo de vereador do município de Itaberaí, sendo,
portanto, pessoa pública sujeito à críticas e indagações, argumentando que os
fatos narrados não passaram de mero aborrecimento.
Justiça
Ao se
manifestar, o relator observou, inicialmente, que como o caso aconteceu em
2013, não se aplica a Lei nº 12.965, de 23 de a abril de 2014 -Lei do Marco
Civil da Internet, “por ser incabível a adoção de lei posterior para dirimir
fatos ocorridos anteriormente à sua vigência”. O feito foi analisado sob a
ótica dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Conforme
Carlos Roberto Fávaro, a respeito dos provedores de conteúdo geral, firmou-se
jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a
sua responsabilidade depende da existência ou não do controle editorial do
material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilidade
somente é devida se, após a notificação para a retirada, não o fizer.
Segundo o
magistrado, neste contexto, observa-se que a liminar para a exclusão das
mensagens postadas foi deferida em 20 de maio de 2013, tendo a rede social sido
notificada um mês depois, ocasião na qual requereu que os autores fornecessem
as URLs dos conteúdos específicos que julgaram ofensivos, o que foi deferido
pelo juízo de Itaberaí. O relator ponderou que estas informações já haviam sido
fornecidas na inicial da cautelar preparatória, sendo que tal matéria fora
objeto de recurso de agravo de instrumento.
Para Carlos
Roberto Fávaro, o fato é que a retirada do conteúdo só se deu em 14 de novembro
de 2013, após o julgamento do agravo regimental, que ocorreu um mês antes.
“A ilicitude da conduta da recorrente nasceu
no exato momento em que tomou conhecimento da ordem e se recursou a retirar o
conteúdo, sem justificativa plausível, razão pela qual configurada a
responsabilidade civil e, por consequência, o dever de indenizar”, pontuou o
magistrado.
No TJGO
ficou mantido que a quantia a ser recebida pelos autores será acrescida de
juros a contar da citação e de correção monetária a partir da sentença.
Fonte: TJGO e
O Popular
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