Prefeitura de São Domingos/GO emite nota sobre a paralisação dos serviços de coleta de lixo na cidade

Em resposta às acusações aqui publicadas no dia 25 de julho de 2016 em relação à paralisação do serviço de limpeza urbana e o não pagamento da empresa Bioclean Serviços para Condomínio EIRELI, a Prefeitura Municipal de São Domingos assim se manifesta.

Inicialmente, cumpre esclarecer que ao tomar posse em junho de 2016, a atual gestão publicou um Decreto suspendendo todos os contratos de prestação de serviços até que fosse constatada a legalidade das contratações.

Analisando a documentação relativa a tais contratos foram encontradas várias irregularidades cometidas pela gestão anterior, dentre elas, empresas prestando serviços sem atender aos requisitos legais, sem licitação, sem contratos, ou seja, totalmente ao arrepio da lei.

Assim também ocorreu com a contratação da empresa Bioclean Serviços para Condomínio EIRELI, que mediante análise da documentação foi constatado que não existia nos arquivos do Município contrato vigente com a mesma. Constatamos que a empresa estava prestando serviços nas seguintes condições: sem registro dos funcionários em Carteira de Trabalho, sem o devido contrato com o Município; utilizando máquinas públicas em seu favorecimento, e o pior, vinha recebendo por isso na gestão anterior! Imagina se um funcionário sem o devido registro em Carteira se acidenta durante a execução do trabalho? Quem irá lhe garantir o sustento se a empresa não cumpre com seus deveres?

Ao contrário do alegado pelo responsável pela empresa em relação à conduta da atual administração frente aos funcionários que trabalham na coleta de lixo, esclarecemos que um dos motivos do não pagamento do serviço prestado pela empresa foi o fato do mesmo estar trabalhando com funcionários sem o devido registro em Carteira de Trabalho, negando a esses funcionários direitos trabalhistas, tais como, FGTS, INSS, férias, 13° salário, entre outros.

Diante dessas irregularidades, atual gestão se viu impedida de efetuar o pagamento nos moldes que vinha sendo feito pela gestão anterior.

Entretanto, sabendo que a limpeza pública é serviço essencial à população, a atual gestão se propôs a regularizar a contratação, observando os requisitos legais, entretanto, o responsável pela empresa se negou a regularizar as pendências encontradas, forçando a Administração a pagar uma despesa irregular.

A administração atual não se negou a efetuar o pagamento pelo serviço prestado, entretanto exigiu que a empresa deveria apresentar comprovantes de recolhimentos dos tributos e demais encargos trabalhistas, o que não ocorreu até a presente data.

Não procedem as alegações da empresa Bioclean de que foi vencedora de uma licitação feita dentro dos trâmites legais, conforme já dito, a contratação da referida empresa está totalmente em desacordo com os preceitos legais. Valendo ressaltar que a atual administração ingressará com medida judicial para apurar a responsabilidade na referida contração.

Cumpre informar ainda que a administração está tomando as providências legais para a retomada da coleta de lixo na cidade, que deverá ser normalizada ainda essa semana.

Prefeitura Municipal de São Domingos/GO