O ministro
Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou a suspensão do
pagamento de dívidas do Estado de Goiás com bancos oficiais até o dia 31 de
dezembro deste ano. A decisão atendeu pedido da Procuradoria-Geral do Estado
(PGE).
Na
terça-feira (20/10), o governador Ronaldo Caiado e a procuradora-geral, Juliana
Diniz Prudente despacharam com o ministro relator no STF, em Brasília,
mostrando os motivos do Estado de Goiás e os esforços que têm sido feitos para
adequação e ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A decisão do
ministro tem efeitos retroativos à data em que expirou a decisão anterior, em
06 de outubro. Gilmar Mendes determinou que o Estado de Goiás comunique, nos
autos, o andamento das medidas necessárias para o RRF, tal como assentado pela
União, o que já vem sendo feito de forma sistemática pelo Estado de Goiás.
Procuradoria-Geral
do Estado (PGE) - Governo de Goiás
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