O Ministério
Público de Goiás (MP-GO), por meio da Promotoria de Justiça de São Domingos,
encaminhou na terça-feira (30/3) recomendação à secretária de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável de Goiás, Andréa Vulcanis, para que suspenda o
processo de aprovação do Plano de Manejo do Parque Estadual de Terra Ronca
(PETeR). No documento, o promotor Rodrigo Carvalho Marambaia solicitou uma
resposta por escrito no prazo de 48 horas.
Segundo
apontado na recomendação, tramita na Promotoria São Domingos um procedimento
administrativo que tem por objeto a fiscalização e o acompanhamento do processo
de elaboração, aprovação, revisão e execução do plano de manejo do parque. A
unidade, criada pela Lei Estadual nº 10.879/1989, conta com um plano de manejo
criado para a área no ano de 2003, que, todavia, nunca foi aprovado, carecendo,
portanto, de revisão.
Ocorre que,
em audiência pública realizada no último dia 24, a Secretaria de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informou que pretende aprovar, até o
final deste mês de março, o plano de manejo elaborado em 2003 e iniciar um
processo de revisão do referido plano até o final de 2021. No entanto, o
promotor pondera que “não existe previsão legal para que a revisão do plano de
manejo seja feita em data posterior à sua aprovação”.
O perito
ambiental do MP-GO presente à audiência, Thiago Brito, elaborou,
posteriormente, um relatório, no qual considera desaconselhável a aprovação
desse plano de manejo sem a delimitação de uma Zona de Amortecimento (ZA), por
poder ocasionar riscos ao equilíbrio ambiental do parque, uma vez que
empreendimentos minerários, hidrelétricos e outros com significativo potencial
danoso poderiam se instalar nas suas imediações.
Participação
da sociedade
O promotor
Rodrigo Marambaia destaca ainda que, durante a audiência, representantes da
Semad argumentaram que o plano de manejo existente foi fruto de participação
popular à época de sua aprovação. Contudo, nenhum dos membros do Conselho
Consultivo ou da sociedade civil tinha obtido acesso ao seu texto até então.
A audiência
ocorreu no dia 24 de março e o plano de manejo, que deve ser aprovado somente
após discussões com a sociedade, foi disponibilizado à população no dia 28,
tendo o prazo-limite para contribuições sido fixado em 29 de março. “Um lapso
temporal irrazoável para a ampla divulgação, em face da complexidade da matéria
a ser discutida e da exiguidade do tempo disponível para análise do plano de
manejo pelo Conselho Consultivo do Parque, organizações não-governamentais
(ONGs), população do entorno, lideranças comunitárias e sociedade civil como um
todo”, argumenta o promotor.
Além disso,
ele acrescenta que a Semad não conferiu a devida publicidade ao procedimento de
aprovação do plano de manejo do Parque Estadual de Terra Ronca, já que a
audiência pública foi realizada sem o encaminhamento prévio do documento ao
público interessado.
Abaixo-assinado
Por fim,
Marambaia observa que a população de São Domingos encaminhou à Promotoria de
Justiça petição pública com 733 assinaturas virtuais, na qual se manifesta
veementemente contrária à aprovação do Plano de Manejo do Parque Estadual de
Terra Ronca nos termos em que foi discutido. A manifestação popular aponta
ainda que não ficaram suficientemente demonstrados os impactos ambientais e a
viabilidade ambiental da aprovação do plano de manejo já existente para a
unidade de conservação.
Fonte: MPGO
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