A Câmara de
Vereadores de Divinópolis de Goiás, na região nordeste do estado, aprovou o
projeto de lei para contratação emergencial de 50 servidores temporários para
integrar o quadro de profissionais da prefeitura.
O projeto
prevê a contratação imediata sem a necessidade de processo seletivo ou concurso
público.
A validade
do contrato será de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. Somente
após esses prazos que a prefeitura irá fazer o processo seletivo para diversos
cargos.
Vale
ressaltar que o Tribunal de Contas dos Municípios é contra esse tipo de
contratação.
A
contratação temporária sem a realização de processo seletivo fere a Instrução
Normativa nº. 152012 do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, além de
constituir afronta aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e transparência, configurando improbidade administrativa prevista
no art. 11 da Lei n º. 8.42992.
Dos oito vereadores
que votaram, seis votaram a favor do projeto e dois votaram contra.
A favor do projeto: Cida da Saúde, Brancão, Diego
Morais, Reinaldo, Dinei Serrano e Jesuína.
Contra o projeto: Mariano Torres e Silene.
O presidente
da câmara só vota em caso de empate, conforme regulamento interno. Por isso o
vereador Jair Lima não votou.
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