Divinópolis de Goiás: Câmara aprova contratação de funcionários para prefeitura sem a realização de processo seletivo

A Câmara de Vereadores de Divinópolis de Goiás, na região nordeste do estado, aprovou o projeto de lei para contratação emergencial de 50 servidores temporários para integrar o quadro de profissionais da prefeitura.

O projeto prevê a contratação imediata sem a necessidade de processo seletivo ou concurso público.

A validade do contrato será de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. Somente após esses prazos que a prefeitura irá fazer o processo seletivo para diversos cargos.

Vale ressaltar que o Tribunal de Contas dos Municípios é contra esse tipo de contratação.

A contratação temporária sem a realização de processo seletivo fere a Instrução Normativa nº. 152012 do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, além de constituir afronta aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência, configurando improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n º. 8.42992.

Dos oito vereadores que votaram, seis votaram a favor do projeto e dois votaram contra.

A favor do projeto: Cida da Saúde, Brancão, Diego Morais, Reinaldo, Dinei Serrano e Jesuína.

Contra o projeto: Mariano Torres e Silene.

O presidente da câmara só vota em caso de empate, conforme regulamento interno. Por isso o vereador Jair Lima não votou.

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