Os
municípios de Cavalcante, Teresina de Goiás e Colinas do Sul dão um passo
importante para que a população receba o título de suas propriedades. A partir
de agora, com o cumprimento da sentença de uma ação discriminatória, a situação
fundiária da região fica regularizada. Assim, os moradores poderão em breve
receber as escrituras de suas propriedades.
No evento
que marcou o encerramento da ação discriminatória iniciada em 11 de dezembro de
1986 relativa aos territórios, foram entregues os registros das glebas de
terras arrecadadas pelo Estado durante todo o andamento da ação.
A cerimônia
realizada nesta sexta-feira (5), na cidade de Cavalcante, teve a presença do
presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador
Gilberto Marques Filho; do
corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos
Lemes; do vice-governador José Eliton de Figuêredo Júnior, entre várias
autoridades.
A luta para
regularizar a situação fundiária da cidade é antiga. Por não possuir o título
de registro de seus imóveis, a população ficava impedida de construir, reformar
ou até mesmo vender suas propriedades. No entanto, os esforços para a
regularização fundiária da região se intensificou, principalmente no âmbito do
Poder Judiciário, a partir de maio de 2012.
Na época, levantamento planimétrico e o memorial descritivo de Cavalcante demonstraram que 100% das áreas urbanas do município encontravam-se irregulares, com isso os ocupantes dos imóveis não possuíam escritura, uma vez que, ao longo de mais de cem anos de sua existência, não havia sido realizado o desmembramento que abrange a cidade.
Na época, levantamento planimétrico e o memorial descritivo de Cavalcante demonstraram que 100% das áreas urbanas do município encontravam-se irregulares, com isso os ocupantes dos imóveis não possuíam escritura, uma vez que, ao longo de mais de cem anos de sua existência, não havia sido realizado o desmembramento que abrange a cidade.
O
desembargador-presidente lembrou que foi na região de Cavalcante onde deu “os
primeiros passos". Ele começou como magistrado em Arraias. Gilberto
Marques relatou alguns momentos que viveu na região. “Meu carinho e minha
preocupação com o local são grandes”. O presidente do TJGO ainda falou da
importância do encerramento da ação, que é histórica. “Eu também tive o prazer
de julgar uma ação desta proporção e entende a emoção e orgulho dos juízes que
têm essa oportunidade”, destacou.
O
encerramento da ação, para o presidente do TJGO, demonstra que a iniciativa foi
em benefício da comunidade que quer ver o resultado prático que só foi possível
devido à parceria de todos. “Nós somos representantes do povo. O Legislativo,
Executivo e Judiciário têm que servir o povo. Estamos aqui cumprindo o nosso
papel e é para isso que a população nos paga. Ninguém realiza nada sem
parceria. A partir de agora, a riqueza será fomentada aqui na região”,
completou.
O juiz
substituto e diretor do Foro da comarca de Cavalcante, Pedro Piazzalunga
Cesário Pereira, também frisou a importância do momento. Segundo ele, o fim da
demanda proporcionará o desenvolvimento socioeconômico da comunidade regional e
permitirá a regularização de inúmeros conflitos reivindicatórios e possessórios
existentes na comarca. “Esse é um momento histórico, que representa um ato de
cidadania e só foi possível devido a atuação conjunta entre os poderes”,
pontuou.
Ainda de
acordo com o magistrado, o direito de propriedade é um direito de caráter
fundamental, previsto expressamente no artigo quinto, inciso XXII, da
Constituição Federal, e que sua tutela promove a cidadania, um dos preceitos
fundamentais da República.
O
vice-governador, que na solenidade representou o governador Marconi Perillo,
elogiou o empenho do Poder Judiciário para a efetiva regularização fundiária
dos municípios. “Portanto, quero saudar o Poder Judiciário em nome do
presidente Gilberto Marques que tem uma grande capacidade de gestor e que vem
demonstrando isso a cada dia”, elogiou.
José Eliton
lembrou que a iniciativa é pautada nos princípios da legalidade, da segurança
jurídica, da função social da propriedade, da promoção social e dignidade das
pessoas que trabalham no campo, possibilitando o almejado reordenamento
fundiário das terras públicas de modo transparente e legal. “Eu me recordo que
há alguns anos estabelecemos como meta regularizar totalmente a questão
fundiária do Estado. E agora, com esta ação do Poder Judiciário, conseguimos
chegar a um ponto de solução deste problema. E aqui quero reconhecer o empenho
do Judiciário, que com todo seu esforço trabalhou na construção da solução. E
espero que, em breve, os moradores da região tenham em mãos suas escrituras da
forma mais rápida possível”, finalizou.
A sentença
A sentença
que decretou como devolutas as áreas demarcadas previamente nos municípios foi
proferida pelo juiz Eduardo Tavares dos Reis, em janeiro de 2015. A medida
considerou como públicos os lotes citados, visando a regularização fundiária de
Cavalcante, Teresina de Goiás e Colinas do Sul. Na época, o magistrado destacou
que a ação discriminatória na comarca remontou à década de 1980 e seu tramite
atrapalhava o progresso econômico da região.
Presente na
solenidade, Eduardo Tavares falou do privilégio em voltar a Cavalcante e por
ter representado a forca da sociedade brasileira. “Foi privilégio trabalhar em
um processo de grande alcance social e que mobilizou todas as áreas do TJGO”,
afirmou. Ele enfatizou a importância do julgamento da ação para a comunidade.
“Esta ação está sendo encerrada de forma plena. Em nome do Poder Judiciário, deixo
aqui o meu orgulho em poder entregar essa prestação jurisdicional. A partir de
agora, os proprietários rurais terão a segurança jurídica”, salientou.
Desenvolvimento
O prefeito
de Cavalcante, Josemar Saraiva Freire, agradeceu a dedicação do Poder Judiciário
em ajudar a solucionar o problema e ressaltou que a iniciativa demonstra a
sensibilidade das autoridades à região Nordeste do Estado, principalmente com
os quilombos da comunidade Kalunga. “Éramos donos de fato das nossas terras,
mas não de direito. Tenho certeza que em pouco tempo todo esse problema será
resolvido. Por olhar por nós, agora o desenvolvimento econômico e social
chegará”, frisou.
A Secretaria
de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos
Direitos Humanos e do Trabalho, Lêda Borges de Moura, disse que a ação
representa além do desenvolvimento econômico, o direito do cidadão. “Com este
ato de hoje, podem ter certeza que haverá outros desdobramentos importantes”,
completou.
O presidente
da Associação Quilombo Kalumga, Vilmar Souza Costa, falou da importância do
passo dado para conquistar o que eles sempre almejaram. “Nosso povo tem uma
história de luta e hoje estamos comemorando. A Justiça está sendo feita porque
vamos receber o que trabalhamos muito para conquistar. Para nós, terra
significa tudo porque queremos o desenvolvimento de nossas famílias, baseada na
agricultura familiar e claro, manter nossa cultura que a coisa mais importante
para nós”, salientou.
Projeto guardiões das divisas
Foi
apresentado pela Polícia Militar de Goiás o Projeto Guardiões das Divisas, a
iniciativa visa um resgate da cidadania e objetiva também valorizar os jovens.
De forma simbólica, o comandante da PM entregou ao desembargador-presidente o
projeto. E por fim, alunos de escolas públicas fizeram uma apresentação e
homenagearam algumas autoridades presentes.
Participaram
da solenidade o ouvidor-geral do TJGO, desembargador Itamar de Lima; a juíza
auxiliar da Presidência, Maria Cristina Costa; a promotora de Justiça Úrsula
Catarina Fernandes da Silva; o vice-presidente da Agência Goiana de Habitação
(Agehab), Wagner Barbosa; comandante geral da PM de Goiás, coronel Divino
Alves; oficial do Registro de Imoveis de Cavacalcante, Luslene Soares; prefeito
de Teresina de Goiás, Josaquim Miranda; presidente da Câmara de Vereadores de
Cavalcante, Rui Alves Macial; entre várias autoridades.
Fonte: TJGO
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