Após entrar
com uma Ação Civil Pública contra o município de Campos Belos, no nordeste goiano,
reivindicando o pagamento dos salários atrasados dos trabalhadores da saúde, o
Sindsaúde conseguiu liminar judicial que obriga a prefeitura a realizar o
repasse pendente em até 10 dias úteis após intimação.
A decisão
estabelece multa diária de mil reais ao prefeito Pablo Geovanni (PSD), caso o
pagamento não seja repassado. A penalidade pode chegar até 30 mil.
A decisão se
aplica apenas aos servidores que não receberam a remuneração referente ao mês
de dezembro de 2020.
Em defesa
dos servidores que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) do município de
Campos Belos, o Sindsaúde ingressou com uma Ação Civil Pública contra a
prefeitura reivindicando o pagamento dos salários dos trabalhadores da saúde
referentes ao mês de dezembro de 2020.
Na ação, o
Sindsaúde argumenta que, aos servidores da Saúde foram negados seus direitos ao
recebimento de seus vencimentos, enquanto os servidores de outras pastas foram
contemplados com o recebimento no prazo legal, o que evidencia violação do
princípio da impessoalidade e da isonomia.
Outro fato
que chamou atenção é que apesar de a folha de pagamento da saúde ainda ter sido
quitada conforme comprovam os documentos anexados na ação, o Portal da
Transparência informou que tais pagamentos já teriam sido efetuados.
Fonte:
SindSaúde
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