Estado é acionado para reforma da cadeia de Alto Paraíso/GO e construção de nova unidade

A promotora de Justiça Úrsula Catarina Fernandes da Silva Pinto acionou o Estado de Goiás para que seja feita a reforma emergencial no estabelecimento prisional de Alto Paraíso, no prazo de 90 dias, com condições suficientes para garantir os mínimos direitos dos presos e condições básicas de higiene, saúde, salubridade e segurança. Foi pedida liminarmente também uma vistoria em toda a parte elétrica da unidade, instalando refletores, pintura geral, sob pena de multa diária de R$ 1,5 mil.

Ela requereu ainda inspeção pela Vigilância Sanitária local.

O objetivo da ação também é a condenação do Estado para a construção de um estabelecimento penal em Alto Paraíso, no prazo de 180 dias, conforme previsto na legislação, sob pena de multa de R$ 1,5 mil.

O problema

Em Alto Paraíso, os internos da cadeia têm sobrevivido em local insalubre e superlotado, situação que se traduz em violação dos direitos humanos. A falta de segurança da unidade também acarreta temor da coletividade e dos policiais que se relacionam com os presos e dos próprios reeducandos.

A promotora esclarece que, apesar dos vários esforços do MP, Judiciário e Conselho de Segurança local, para a regularização da cadeia, nenhuma providência concreta foi adotado pelo Estado.

Atualmente, a unidade está sendo mantida principalmente por doações do Conselho de Segurança, com o fornecimento da alimentação quando o governo estadual deixa de cumprir com suas obrigações. A cadeia também tem recebido doações vindas de transações penais, o que, inclusive, não é atribuição dessas entidades.

Uma inspeção do MP confirmou irregularidades denunciadas pela Delegacia de Polícia local, tais como a falta de segurança, dependências não arejadas, ausência de área de sol adequada, presos provisórios e definitivos ocupando a mesma cela, impossibilitando separar os de alta periculosidade.

Para a promotora, o encarceramento, da forma como está na comarca, submete os presos a tratamento desumano, uma vez que seus direitos são absolutamente ignorados, sendo lhes imposta pelo poder público uma subsistência totalmente inadequada, em local com superlotação, sem privacidade, sem espaço para locomoção, sem as mínimas condições de higiene e salubridade.

A promotora observa ainda estão ocorrendo fugas isoladas, em razão da fragilidade da estrutura do prédio e falta de segurança, podendo, a qualquer momento, ocorrer uma fuga em massa se a situação permanecer como está.

Fonte: MPGO