O Ministério
Público de Goiás (MP-GO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Formosa,
propôs ação civil pública nesta quarta-feira (19/8) contra o Estado de Goiás e
o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (Idtech), por inúmeras
irregularidades sanitárias graves ocorridas no Serviço de Assistência Clínica e
Nefrológica de Formosa Ltda. (Seanef), também réu na ação.
A ação
requer, em caráter de urgência, que o Seanef seja obrigado a corrigir todas as
irregularidades constatadas pela Superintendência de Vigilância em Saúde
(Suvisa), conforme consta do relatório técnico, no prazo de 15 dias, sob pena
de aplicação de multa diária, ao Seanef, equivalente a R$ 1 mil, em caso de
descumprimento dos prazos e das obrigações, além da interdição do serviço.
Ainda em
caráter de urgência, a promotora Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos, autora
da ação, requer a determinação ao Idtech e ao Estado de Goiás de fiscalizar o
Seanef, no prazo de 15 dias. É requerida que seja verificada a correção de
todas as irregularidades constatadas pela Suvisa e que o Estado aplique as
medidas sancionatórias administrativas cabíveis, caso não tenham sido
corrigidas.
Conforme
apresentado na ação, informações que chegaram ao MP-GO apontaram risco
sanitário grave da clínica e possíveis violações aos direitos trabalhistas,
estas últimas encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho. A empresa, no
entanto, negou as irregularidades, alegando que se trata de empresa privada,
prestadora de serviços ao Sistema Única de Saúde (SUS), dependente de repasses
do município de Formosa, os quais não estariam acontecendo com regularidade. A
prefeitura, por sua vez, informou que, entre novembro de 2019 e março deste
ano, repassou ao Fundo Municipal de Saúde R$ 1.648.135,28.
Vistoria
Após
inúmeros pedidos feitos pelo MP-GO, a Suvisa realizou vistoria na unidade, no
dia 23 de junho, quando foram constatadas mais de 50 irregularidades no serviço
prestado, entre elas, a não comprovação de manutenções de máquinas de
hemodiálise, falta de comprovação de capacitações dos profissionais, de
protocolos de segurança dos pacientes, assim como não foi verificada a
realização de análise físico-química da água tratada para hemodiálise. A Suvisa
declarou que “a unidade de saúde apresenta importante risco sanitário, com
irregularidades relacionadas à estrutura física e aos processos de trabalho, em
claro descumprimento à legislação sanitária vigente”.
Ocorre que,
apesar de a Suvisa haver notificado a unidade para a adequação do serviço, a empresa
não comprovou seu cumprimento. Por meio do Termo de Compromisso nº 107/2020,
assinado entre o Seanef e a organização social Idtech, gestora das atividades
da Hemorrede Pública Estadual de Hemoterapia e Hematologia de Goiás, é definida
como obrigação da OS a realização de visitas técnicas periódicas ao Seanef.
Apesar de o
termo ter sido assinado em maio de 2020, o contrato de gestão entre o Idtech e
o Estado de Goiás data de 2018, não havendo notícia da realização de nenhuma
visita técnica por parte da OS ao Seanef.
Para a
promotora de Justiça, “o serviço que vem sendo prestado pelo Seanef é inseguro
e deficitário, expondo os pacientes, já vulneráveis em razão da situação
clínica, a uma inadmissível situação de risco sanitário”. Ela acrescenta que a
sociedade não pode se conformar com a inadequação, a insuficiência, a
ineficácia e, consequentemente, com o perigo na prestação de serviço
relacionado à saúde.
No mérito da
ação, é pedido que o Idtech seja obrigado a realizar visitas técnicas a cada
mês ao Seanef, verificando se está cumprindo o Termo de Compromisso nº
107/2020, durante a validade deste, e que o Estado de Goiás faça fiscalizações
a cada dois meses ao Seanef, verificando se está cumprindo todas as normas
sanitárias aplicáveis.
Fonte: MPGO
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