O Senado
promulgou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna permanente
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da
educação básica. A ideia é manter a distribuição de recursos, já que o fundo
atual será extinto no dia 31 de dezembro.
A proposta
também aumenta progressivamente o porcentual de participação da União nos
recursos do fundo de 10% para 23%, até 2026, e altera o porcentual mínimo
destinado ao pagamento de professores de 60% para 70%.
Um
levantamento feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO)
mostrou que, das 246 cidades, 21 usaram o fundo somente para pagar professores
em 2018. No Nordeste Goiano foram 2 municípios, Guarani de Goiás e Simolândia.
Os outros municípios
são; Aloândia, Aparecida de Goiânia, Baliza, Bonópolis, Buriti Alegre,
Caldazinha, Campos Alegre de Goiás, Catalão, Córrego do Ouro, Doverlândia,
Edéia, Guarita, Ivolândia, Mairipotaba, Nerópolis, Novo Planalto, Santa Fé de
Goiás, Taquaral de Goiás e Trombas.
De acordo
com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Fundeb é um fundo
especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado, na quase
totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos
Estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação.
Os
municípios têm a obrigação de utilizar pelo menos 60% desse recurso no
pagamento dos professores e dos profissionais que oferecem suporte pedagógico
direto ao exercício da docência, seja na direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação
pedagógica.
Os outros
40% podem ser usados em outras ações previstas na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), o que inclui a despesa com trabalhadores que exercem
atividades de natureza técnico-administrativa ou de apoio nas escolas ou nos
órgãos da educação. Entre eles, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de
administração, secretário da escola, bibliotecário, nutricionista, vigilante,
merendeira, porteiro, etc.
O que o
estudo mostra é que aproximadamente 8% dos municípios utilizaram do recurso
apenas para remuneração dos docentes. Ou seja, o Fundeb acabou não sendo
suficiente para pagar outras despesas com educação. “Um dinheiro que poderia
estar sendo utilizado para comprar cadeiras, equipar salas de aula, comprar
giz, por exemplo. Não há irregularidade nisso, mas significa que o recurso é
tão pouco, que só dá para pagar salário”, avalia o secretário de Controle
Externo, da Secretaria de Contas Mensais de Gestão do TCM, Célio Roberto de
Almeida.
Entre as
cidades que usaram a totalidade do recurso do Fundeb para remuneração, a que
recebeu o montante maior foi Aparecida de Goiânia, que utilizou mais de R$ 145
milhões para pagamento de salários. Assim como os outros 20 municípios, essa
prefeitura não conseguiu sequer aplicar o dinheiro no pagamento de
trabalhadores da Educação de outra natureza, que não a docência.
Aparecida,
segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep), é segunda cidade com maior número de estudantes na educação
básica, com 39.032 alunos, só ficando atrás de Goiânia, que tem 96.489
discentes. Para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo de
Aparecida de Goiânia, a utilização da integralidade do recurso no pagamento de
servidores é algo da realidade de diversos municípios goianos e “que está em
conformidade com a lei que rege este fundo do Governo Federal.”
A secretaria
também afirma que, em paralelo a isso, utiliza os 25% do seu orçamento anual
para investimentos e custeios das suas unidades escolares e para o pagamento
dos servidores administrativos da sua rede de ensino. “Bem como para honrar o
piso salarial de professores da educação básica, que só neste ano sofreu um
reajuste de 12,84%”, disse a pasta em nota enviada a reportagem.
Ainda de
acordo com a secretaria, em 2018 foi preciso utilizar recursos do tesouro
municipal para complementar o repasse do Fundeb. “Que foi insuficiente para
custear a folha de pagamentos dos professores da rede municipal de ensino”,
finalizaram.
USO DO
RECURSO
No total, os
246 municípios goianos receberam R$ 2,6 bilhões do Fundeb. Desse valor, R$ 2,2
bi foram destinados à remuneração de professores, ou seja, quase 85% do
recurso. Dos outros R$ 407 milhões utilizados para outras despesas, que se
encaixariam nos 40% de limite do fundo, aproximadamente R$ 342 milhões foram
investidos em pagamento de servidores, isto é, cerca de 84%.
Se somados
os valores pagos para servidores em geral, seja da docência ou da
administração, os municípios goianos gastaram mais de R$ 2,5 bilhões. Em
porcentagem, isso dá 97,5% da despesa total com recursos do Fundeb.
Inclusive,
de acordo com o levantamento do TCM, apenas cinco municípios não teriam usado o
mínimo exigido para despesa com professores: Aporé (50,37%), Britânia (53,42%),
Cachoeira Alta (57,53%), Pilar de Goiás (45,76%) e Santa Terezinha de Goiás
(57,65%).
Sobre esses
últimos dados o próprio secretário do TCM explicou que os valores estão sendo
atualizados, porque houve apenas um problema contábil no momento em que os
valores foram informados ao tribunal.
A prefeitura
de Britânia disse que a contagem não incluiu a despesa com INSS e, por isso, o
valor está sendo revisado. O mesmo disse a prefeitura de Santa Terezinha, que
afirmou que já está em diligência para correção do valor. A prefeitura de Aporé
disse que iria analisar, mas que com certeza houve um equívoco, porque “o
município de Aporé utiliza mais que os 60% mínimos do recurso para pagamento de
professores e servidores ligados à docência”. Procuradas, as prefeituras de
Cachoeira Alta e Pilar de Goiás não se manifestaram.
Fonte: O Popular
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