O governador
Ronaldo Caiado encaminhou nesta quarta-feira, dia 12, à Assembleia Legislativa
de Goiás (Alego), ofício mensagem solicitando a apreciação de uma Proposta de
Emenda Constitucional que prevê a instituição da Polícia Penal em Goiás.
O objetivo é
fortalecer o sistema penal estadual, o combate ao crime e, ao mesmo tempo,
adequar a Constituição do Estado à nova redação da Constituição Federal.
O documento
endereçado ao presidente da Alego, Lissauer Vieira, destaca que a concretização
da proposta não vai gerar nenhum impacto financeiro imediato aos cofres
públicos estaduais. “A estruturação organizacional da Polícia Penal se operará
a partir da transformação dos cargos de provimento em comissão da atual
Diretoria-Geral de Administração Penitenciária”, diz o ofício mensagem.
A PEC altera
o artigo 121 da Constituição estadual, que dispõe sobre Segurança Pública,
acrescentando a Polícia Penal aos órgãos já constituídos – Polícia Civil,
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Depois de apreciada e aprovada a
PEC, a organização e a estruturação da nova polícia serão definidas por um
outro projeto de lei, de iniciativa privativa do governador do Estado, que será
encaminhado posteriormente.
A criação da
polícia penal, nos âmbitos distrital, estadual e federal, foi uma proposta
discutida nos últimos anos dentro do Congresso Nacional. Promulgada em dezembro
do ano passado, a emenda constitucional atribui aos agentes penitenciários os
direitos inerentes à carreira policial.
Na última
quinta-feira (6/8), durante inauguração da Unidade Prisional Estadual de Águas
Lindas, Caiado lembrou que, enquanto senador, atuou em prol da aprovação da
proposta. Além do status de polícia, observou o governador, a emenda
constitucional confere à categoria um reconhecimento pelos serviços prestados.
“Podem saber que essa mesma regra será respeitada no Estado de Goiás”,
garantiu, sinalizando o envio da PEC para apreciação dos deputados estaduais.
Secretaria de
Comunicação – Governo de Goiás
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