O promotor
de Justiça Douglas Chegury propôs ação civil pública por ato de improbidade
contra o ex-vice-prefeito de São Domingos, Domingos Jacinto Oliveira Neto, por
ele ter acumulado ilegalmente cargo público por cinco anos, o que resultou em
dano ao patrimônio público municipal, no enriquecimento ilícito do acionado e
na violação de princípios constitucionais.
De acordo
com o processo, depois de assumir o cargo de vice-prefeito, em janeiro de 2009,
Jacinto passou a acumulá-lo com o de professor da rede pública estadual, o que
é proibido pela Constituição Federal.
O promotor
observa que o entendimento sobre essa impossibilidade, inclusive, está
consolidada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, por meio de acórdão
consulta, e também em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ação, o
promotor requereu a condenação de Domingos Jacinto pela prática de improbidade
administrativa nas sanções previstas em lei, tais como a suspensão de seus
direitos políticos, pagamento de multa civil, perda do cargo público, proibição
de contratar com o poder público, pagamento de dano coletivo no valor de R$ 50
mil e também o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, estimados
em R$ 200 mil.
Domingos
Jacinto responde a outra ação de improbidade administrativa por fato
semelhante, uma vez que durante a administração da prefeita Etélia Vanja, em
2014, acumulou os cargos de secretário de Educação e professor, igualmente
proibido pela Constituição.
Fonte: MPGO
ao meu ver isso não passa de perseguição!!! ê Brasilzão. o Trabalhador não pode nem querer trabalhar mais pra complementar a renda porque existem leis tipo essa de improbidade administrativa que o impedem de querer evoluir. e o trabalhador logo é taxado de fora da lei,bandido,marginal e tem um monte de parasitas que ainda aplaudem esses `Justiceiros'.
ResponderExcluir