A PEC 55 e os municípios

Tramita no Senado a PEC 55 que impõe um limite aos gastos primários de todos os Poderes e órgãos que integram a União pelos próximos 20 anos, o chamado Novo Regime Fiscal.

Gastos primários são todas as despesas realizadas pela União menos os juros. Ou seja, com a proposta a União pretende impor um sacrifício de contenção de despesas a todos os seus entes, menos ao capital especulativo, pois o pagamento dos juros está garantido sem nenhuma imposição de limite.

Claro que a dívida pública originada na corrupção, incompetência e privilégio devem ser estancadas, ninguém é insano para achar o contrário. Porém, a União deve envidar esforços para combater este tripé e não impor sacrifícios atingindo diretamente os municípios e os seus habitantes.

Embora as pessoas morem nas cidades, temos uma distribuição de receitas tributárias absolutamente injusta, onde a União detém quase 70% da repartição, cabendo aos Estados pouco mais de 25% e aos Municípios menos de 5% da arrecadação.

Esta divisão faz com que os pequenos municípios dependam exclusivamente de transferências voluntárias da União. E é nessa dependência econômica dos municípios com a União que repousará o grande impacto negativo da PEC 55.

Dados econômicos revelam que 83,4% do Orçamento da União, que compõem as chamadas despesas obrigatórias, não podem sofrer cortes. Resta à União cortar as despesas com saúde, educação, verbas destinadas à execução de políticas públicas e do PAC.

Em outras palavras, isso significa dizer que fora o desmonte da máquina pública, o sucateamento do ensino superior, da falta de investimento em pesquisa, aos municípios ficarão cada vez mais escassos os recursos destinados ao saneamento básico, à política de tratamento de resíduos sólidos, aos programas de mobilidade urbana, dos quais eles dependem exclusivamente dos recursos federais para sua implementação.

O corte de despesas desta natureza - para mim investimento - representará muito mais do que 20 anos de congelamento, mas um retrocesso de progressão geométrica.

Um novo pacto federativo é medida que antecede a fixação de limite de gastos pela União, redistribuindo-se de forma mais justa as receitas tributárias. Somente assim poderão os municípios atender a sua finalidade sem favores do Planalto.

Do contrário, o congelamento dos gastos públicos levará os municípios à inanição, constituindo-se a PEC 55 em mero instrumento de pagamento de juros e manutenção de privilégios, garantido por força da própria emenda.

Texto: Rogerio Paz Lima